Julgamento Dos Processos Repetitivos

Decisão: 13/10/2010 Data de Publicação: 20/10/2010) EDcl no REsp 1119300 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2009/0013327-2 Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento : 13/10/2010 Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2010 Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.1. Os honorários advocatícios…

Regional assentou o entendimento de que a culpa do empregador pela patologia ocupacional (LER – Lesão por Esforço Repetitivo) que acomete a reclamante decorre da ausência de adoção de medidas capazes de elidir os riscos ergonômicos existentes no local de trabalho, constatados pela perícia ambiental.[...] (AIRR 146200-84.2006.5.02.0001, Min. Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data do Julgamento: 23.11.2011, Data da Publicação: DEJT 25.11.2011) Responsabilidade Objetiva No entanto, o…

todas as bactérias, fungos, vírus, bacilos, parasitas, protozoários e outros, que possam penetrar no organismo dos trabalhadores por meio do aparelho respiratório, do contato com a pele (ferida ou não), trato digestivo ou outros meios inerentes ao processo de trabalho (portaria 3214/78, NR 15, anexo 14). 4.4 – Agentes Ergonômicos: São as condições de trabalho em interação com as condições psicofisiológicas do trabalhador, conforme NR 17. 4.5 – Agentes…

Introdução: As empresas estão trabalhando com mais intensidade, e está exigindo mais de seus funcionários, e com tudo isso vem surgindo cada vez mais absenteísmo nas empresas, por motivo de estresse, trabalho repetitivo, e o quadro tem tido uma elevação considerada nível de absenteísmo nas empresas. Pode ocasionar por motivo de rejeição do trabalho como, as condições de trabalho, salários, indignações por funcionário. (Por outro funcionário ter mais regalia). As faltas ocorrem…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO BELO HORIZONTE 4ª TURMA RECURSAL DE BELO HORIZONTE RUAPADRE ROLIM, 424, EDIFÍCIO ANEXO 1º ANDAR, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE: (31)3289-9416 VOTO DE SESSÃO PROCESSO: 9025683.20.2013.813.0024 - Recurso Inominado Recorrente(s): BANCO BV FINANCEIRA Recorrido(s): FERNANDA LUCIA MIRANDA DE AQUINO EMENTA - Contrato de financiamento de veículo discussão sobre tarifas cobradas precedentes do STJ pacificando a matéria sentença…

computadorizado, mecânico ou manual. À medida que o uso de máquinas foi se difundindo, um número crescente de pesquisadores especializou-se no estudo da interação entre pessoas e computadores, com ênfase nos aspectos físicos, psicológicos e teóricos desse processo. O nome inicial dessa área de investigação foi ‘interação homem-máquina’ (IHM), mas a mesma logo passou a ser denominada ‘interação humano-computador’ (IHC), em reconhecimento ao interesse particular nos computadores e na…

como possibilidade excepcional do executado promover a defesa de seus direitos e interesses, mesmo não tendo garantido a dívida. Tal ferramenta é fruto de construção doutrinária e foi consolidada pela jurisprudência, como forma de discussão no processo acerca de deficiências na relação jurídico-processual, em sua formação, o que a impede de consolidar-se, por ausência de requisitos essenciais. Dessa forma, através da exceção de pré-executividade, o executado pode comprovar a…

exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, inc. IV, doCDC), sem que todo o contrato seja contaminado. Juros Remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, aderindo ao entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº1.061.530, processo tomado como paradigma em face da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (art. 543-Cdo CPC, com redação dada pela Lei nº 11.672/2008), e na Súmula 296, adota-se eventualmente a taxa…

relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.” A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento realizado na tarde desta quarta­feira (26) sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543­C do Código de Processo Civil), com relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz. A decisão (tema 918) vai orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em…

previstos para o Supremo Tribunal de Justiça exerça o juízo de admissibilidade, além daquilo que é o ordinário. Ele interposto em face de provimento jurisdicional que represente afronta à Constituição, mas para chegar ao Tribunal, passa por um processo rigoroso que filtrado por primeiro pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Federais, para posteriormente ser verificada a admissibilidade do recurso, possa seguir, com o envio para STF. 2.5.4 Súmula Vinculante A…