Trabalhos

Cada aluno deve proceder à leitura do julgamento da ADI 2872/PI, Rel. Min. Eros Grau, julgado pelo Tribunal Pleno, em data de 01/08/2011. Após, reunir-se com seu grupo e responder por escrito, no máximo em 40 (quarenta) linhas, e com base da mencionada ADI, qual foi o motivo que deu ensejo para o requerimento da inconstitucionalidade, e qual foi o resultado do julgamento. Site sugerido para pesquisa, disponível em: • . Acesso em: 30 março 2013. O tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direita, sendo assim declarada a inconstitucionalidade da Constituição do Estado do Piauí, que tinha previsão de necessidade de edição de lei complementar, tais normas que seria sobre o servidor público, com fundamento no artigo 103, V da Constituição Federal, que exige lei ordinária. A constituição do Piauí violaria o princípio da separação dos poderes (que está situado no artigo 2° da CF), pois iria restringir a competência do Chefe do poder Executivo Estadual para dispor o regime jurídico de servidores públicos e militares mediante uma lei ordinária. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI. PREVISÃO DE NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS QUE VERSAM SOBRE SERVIDOR PÚBLICO. SITUAÇÕES EM QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – A inconstitucionalidade dos preceitos impugnados decorre da violação ao

tradicional processo, deverá esperar o termino do mandato, ou renuncia-lo, pois assim perde-se a imunidade parlamentar. Esta não se estende ao suplentes; pois como já dito, a imunidade decorre do cargo e não da pessoa, portanto se o cargo não for assumido pelo suplente ou estiver em seu efetivo exercícios as imunidades não se estenderão a ele. A imunidade parlamentar não deve ser confundida com foro privilegiado; embora ambos sejam formas de prerrogativa. O foro privilegiado garante…

parlamentares não se estendem aos suplentes, pois a imunidade está relacionada à função. O suplente, não estando em exercício, não terá direito de gozar dessa prerrogativa. V. Imunidade parlamentar e foro privilegiado. Os parlamentares, conforme disciplinado no artigo 53, §1º da Constituição Federal, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF (Supremo Tribunal Federal), pela execução de qualquer tipo de crime, tratando-se de uma situação de competência…

por conseguinte, do indivíduo político – estão intimamente ligadas àquilo que o pensador, nas circunstâncias de sua época, concretizava como arquétipo. De forma sucinta, pode-se dizer que para Aristóteles a finalidade do Estado é a virtude, sendo esta caracterizada como a formação dos cidadãos por intermédio da moral1. Em sua obra Política, Aristóteles estabeleceu concepções para a tripartição dos poderes, embora concentrados nas mãos de um Soberano. Nas palavras de LENZA, podemos…

poder legislativo? Luis Alberto David de Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior em sua obra, Curso de Direito Constitucional, destaca que para se manter a independência entre os poderes é necessario que os mesmo exerçam também funções atípicas Um juiz de direito ao expedir uma portaria e uma circular está exercendo atos do poder legislativo, mas, não é ilegal o juiz apenas está exercendo uma função atípica do poder legislativo. Pedro Lenza em seu livro Direito Constitucional…

meio de dois doutrinadores do assunto. R: Não, é típico do judiciário e sim do legislativo,compete ao legislativo elaborar emendas,redação e alteração e consolidação das leis. A lei complementar n°95,de 26-2-1988 regulamentada pelo decreto n°4.176 de 28-3-2002 sobre a elaboração a redação a alteração e a consolidação das leis,conforme determina esse parágrafo único e estabelece normas para consolidação dos atos normativos 1°- Doutrinador: Silva José Afonso 2°-…

que decorrem de efetivo exercício da função parlamentar. Não são garantias da pessoa, mas prerrogativas do cargo. Assim, as imunidades, não se estende aos suplementes, a não ser que assumam o cargo ou estejam em seu efetivo exercício. Imunidade parlamentar e foro privilegiado- De acordo com o art. 53, § 1.°, os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF, pela prática de qualquer tipo de crime, seja de natureza pena comum,…

TíPICA Produção legislativa; Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo. 2. FUNÇÃO ATíPICA Natureza executiva: dispõe sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc; Natureza jurisdicional: O Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I da CRFB/88). EXECUTIVO 1. FUNÇÃO TÍPICA Prática de atos de chefia de Estado, de chefia de governo e atos de administração. 2. FUNÇÃO…

Jurídica. A norma geral que a todos obriga é genericamente chamada de lei; (2ª) fiscalização econômico-financeira – auxiliado pelo TCU (arts. 70 a 75 da CF) e fiscalização político-administrativa, por meio das comissões (art. 58, CF), mais especificamente por meio da CPI. Desempenha as outras duas funções dos dois outros Poderes: - “julga” – art. 52, parágrafo único, CF; - “administra” ou “executa” – regra os seus cargos internos, administra internamente a Câmara dos Deputados e o…

debate, em sala de aula, a respeito dos paralelos existentes entre a divisão orgânica do poder e a divisão espacial do poder. Passo 3 - Responder, por escrito, aos seguintes questionamentos. 1. É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. fale a respeito, no maximo em 30 (trinta) linhas. Resposta: Aristóteles, em sua obra "Política" trouxe a teoria…