Julgamento Conforme Artigo 329 Cpc

escritório profissional estabelecido na Rua Capitão Gomes Duarte, nº 3030, Jardim Brasil, CEP 17011-180, Bauru/SP, onde deverão ser enviadas todas as intimações e notificações, conforme artigo 39, inciso I do CPC, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 847 da CLT c/c artigo 300 do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Alega o Reclamante, que fora contratado pela empresa Reclamada…

JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESO O julgamento conforme o estado do processo está insculpido no capítulo V, Título VIII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO, e se divide em três seções, da extinção do processo, do julgamento antecipado da lide e do saneamento do processo, acima descritas. O referido instituto pode levar o juiz a seguir dois caminhos distintos. O primeiro deles é o que resultará num julgamento antecipado, através de sentença terminativa ou definitiva, e o outro é o…

Providencias Preliminares Comentários aos arts. 323 a 328 do CPC As providências preliminares são elencadas nos artigos 324 a 328 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2002 e podem ser conceituadas como o conjunto de providências possíveis de serem tomadas pelo magistrado logo depois de decorrido o prazo para resposta do réu, tenha ela sido ela oferecida ou não. Segundo Costa Machado, tais medidas "se fundamentam principalmente na necessidade de se manter o processo aquecido…

atos se ordenam devem ser observados conforme o tipo de pretensão formulada. COMUM - ordinário PROCEDIMENTO - sumário ESPECIAL - jurisdição voluntária - jurisdição contenciosa  O Procedimento Comum Ordinário se encontra no CPC nos artigos 282/475-R, Livro I;  O Procedimento Comum Sumário se encontra no CPC nos artigos 275/281, Livro I;  O Procedimento Especial de jurisdição contenciosa se encontra no CPC nos artigos 890/1102c, Livro IV; …

ETAPA № 4  Aula-tema: Julgamento conforme o Estado do Processo. Esta atividade é importante para que você identificar, fixar e compreender de fato, todos os preceitos jurídicos que definem este instituto jurídico. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos . PASSOS Passo 1 – Conceituar e exemplificar o instituto do julgamento conforme o estado do processo, utilizando, ao menos, 02 (dois) autores distintos: CPC, Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses…

estrutura da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO A AIJ é constituída, como afirma Júnior (1996, p. 487), na sistemática do CPC, de atos de quatro espécies: 1) atos preparatórios; 2) atos de tentativa de conciliação das partes; 3) atos de instrução; 4) ato de julgamento. ATOS PREPARATÓRIOS Os atos preparatórios são os atos que antecedem a audiência de instrução e julgamento. Compreende a fase saneadora da audiência em que se tem o despacho saneador. Saneamento Sobre o tema discorre…

Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, apenas nas ações cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria discutida nos autos, observar-se-á o procedimento comum sumário. (in Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 281.) Sobre o tema, mister destacar que o PLS 166/2010 (Novo Código de Processo Civil) prevê em seu art. 292 a adoção do denominado "procedimento comum", aplicável a todas as…

.................................................... 91 33 - CONCORDATA PREVENTIVA ................................................................................................................. 94 34 - HABILITAÇÃO INCIDENTE ( arts. 1055/1062 do CPC) .......................................................................... 98 35 - HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ................................................................................................. 100 36 - INSPEÇÃO JUDICIAL…

reintegração de posse” encontra disciplina nos arts. 926 ss do CPC. 3) PROCEDIMENTO • Deve ser observado o procedimento especial previsto nos arts. 920ss do CPC: * petição inicial com pedido liminar: - audiência de justificação (posse nova); - concessão de liminar; * citação; * contestação; * réplica, no caso de haver preliminares; - julgamento conforme o estado do processo (arts. 329/330, CPC); * audiência preliminar ( art. 331, CPC); - conciliação; - sentença…

a desocupação do imóvel(despejo). A Lei do Inquilinato, no eu artigo 62, inciso I, faculta ao locador cumular o pedido de despejo como o de cobrança dos alugueis e acessórios da locação; optando por essa hipótese, o autor deve incluir no polo passivo da ação eventuais fiadores a fim de que também sejam citados para responder aos pedidos. Desde que o contrato de locação esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91 (LI), o locador pode requerer…