Julgamento Conforme Artigo 329 Cpc

13; Quando o autor deixa de promover atos e diligências que deveria ter exercido, abandonando a causa por mais de trinta dias, gera a extinção do processo sem julgamento do mérito em virtude da inércia do autor, conforme previsto no art. 267, III do CPC. Mas isso não impede que o autor ajuíze, novamente, ação idêntica à anterior. Mas se esse comportamento do autor se repetir por três vezes, deixando que a ação se extinga por sua inércia, ocorre a chamadaperempção. Assim, se o autor, ajuizar

com o recebimento da petição inicial e vai até o início da fase de instrução. O juiz exerce a atividade designada a verificar a regularidade do processo, objetivando chegar à instrução sem que o mesmo corra o risco de estar imprestável para o julgamento. c) Fase instrutória Destina-se à coleta do material probatório que servirá de suporte à decisão do mérito. Através desta fase reconstituen-se nos autos os fatos relacionados à lide. De todas as fases é a que possui contornos…

(art. 300 – princípio da concentração, do qual decorre o princípio da eventualidade), sob pena de preclusão: • no plano processual – art. 301 do CPC – preliminares peremptórias (ex.: ausência de pressupostos processuais, falta de condições para o legítimo exercício do direito de agir etc.) que, acolhidas, resultam na extinção do processo sem julgamento do mérito, ou preliminares dilatórias (incompetência absoluta, conexão) que, acolhidas, resultam na remessa dos autos do processo ao…

pagamento; * Se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Alem dos requisitos legais, ( arts. 39,I, 283 e 295,V, do CPC) e art.15 da Lei 11.419/06), a petição inicial da “ação de consignação em pagamento” deve conter expresso pedido de depósito da quantia ou da coisa devida e ainda, pedido de citação do réu para levantar o deposito ou oferecer resposta (art. 893, CPC). No caso eventual do objeto da obrigação envolver coisa indeterminada, cuja escolha couber ao credor, o autor…

através das defesas II ReconvençãoIII ExceçõesConcomitantemente: D) Impugnação do Valor da CausaE) Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuitaC) Revelia3.1.A O reconhecimento do pedido esta previsto no artigo 269, II do CPC , quando o réu aceita o pedido do Autor , ocorrendo o julgamento antecipado da lide. O juiz profere a sentença homologatória desse acordo, é dispensado ao juiz solucionar o mérito, apenas o que foi acordado pelas partes. Esse reconhecimento do pedido pode…

verbis: "Art. 295 - CPC A petição inicial será indeferida: II. Quando a parte for manifestamente ilegítima; Prossegue o mesmo diploma legal em seu art. 267-VI, que: Art. 267: Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: ... VI. Quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual." Cabe frisar que não é outro o entendimento do contido no art. 329, do aludido diploma: "Art. 329 - CPC Ocorrendo…

mostra-se irrecorrível, salvo se houver afronta direta e literal à norma da Constituição Federal, hipótese em que será cabível o recurso extraordinário. O rito sumaríssimo será utilizado para as demandas cujo valor é de até 40 salários mínimos, conforme o art. 852-A da CLT, sendo que os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional estão excluídas de tal rito, devendo as demandas em que estejam envolvidos tais entes tramitarem pelo rito ordinário. O procedimento…

contempladas pelo dispositivo são de duas ordens. No inciso I, do referido artigo encontra-se disposição pertinente ao cabimento do procedimento em razão do valor da causa, que não pode exceder a vinte vezes o salário mínimo vigente no Brasil. No inciso II do dispositivo encontram-se enumeradas as causas para as quais o procedimento é destinado e em que se tomou em conta a natureza da matéria. Já o parágrafo único, do mesmo artigo, excetua as causas relativas ao estado e à…

exame do mérito, e, historicamente tem sido trabalhado e aplicado na via recursal Conforme art. 285-A, permite ao magistrado desde logo extinguir o processo com resolução do mérito, ou seja, não se trata na hipótese de mera verificação de requisitos processuais ou condições da ação, mas de pronunciamento sobre o mérito, uma vez que, na hipótese normativa considera-se a causa pronta para julgamento. 3. Relacione a petição inicial ao princípio da inércia e ao poder dispositivo da…

estabelecida na rua..., nº..., Bairro..., Rio de Janeiro/RJ, CEP...., vem, por seu advogado legalmente constituído, para fins do art. 39, I CPC, com escritório na rua..., nº..., Bairro..., Boa Esperança/MG, CEP...., nos termos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Kelly Amaral, já devidamente qualificada, perante Vª. Exa., com fulcro nos art. 847 e ss da CLT c/c art. 300 CPC, apresentar a sua: CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: A…