Julgados Do Stj Comentados Sobre Penhor

instrumentos de justiça, eqüidade e eticidade. B.2 - Conceitos legais indeterminados Conceitos legais indeterminados, na definição de Nery Jr. e Andrade Nery2, “são palavras 1 2 Apud NERY JR., Nélson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de, Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. 3.ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2005, p. 155. Ob. Citada, p. 157. ou expressões indicadas na lei, de conteúdo e extensão altamente vagos, imprecisos e genéricos (...) Sempre se relacionam com a…

material, naquelas infrações penais atacam o bem jurídico protegido pela norma, de maneira tão branda, que os doutrinadores o qualificam como insignificantemente. Esse princípio pode ser melhor visualizado e obter maior alcance, quando discorremos sobre o crime de furto simples, embora a lei ainda não tenha recepcionado a insignificância como princípio. Por outro lado, os tribunais superiores já aceitam e aplicam o citado elemento jurídico, entretanto, com grandes discussões favoráveis e…

..................40 2.6 Habitação..................................................................................................40 3. Direitos Reais de Garantia.........................................................................41 3.1 Penhor........................................................................................................41 3.2 Hipoteca.....................................................................................................44 3.3 Anticrese.........

superar inúteis e trabalhosas cisões no esforço único de entregar a prestação jurisdicional" •6 Sobre a atualidade do tema da unidade da jurisdição e da inconveniência de nianter-se a dualidade do processo de condenação e de execução de sentença, ver nosso A Execuçâo de Sentença e a Garantia do Devido Processo Legal.7 1.196. Complementação das regras procedimentais As regras do código sobre os procedimentos especiais não abrangem, evidentemente, todos os termos do processo.…

estrutura corpórea, mas conformam uma noção preliminar de seu teor e de suas finalidades. No âmbito brasileiro, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) está contemplada no Decreto-Lei 4.657/1942, e traz relevantes diretrizes hermenêuticas não apenas sobre as normas jurídicas contidas no Código Civil, como também de todo o sistema legislativo pátrio – basta ver, por exemplo, que seu artigo 5º trata de fins sociais e bem comum (o que não se limita ao Direito civil). A LICC é…

inversão do ônus da prova não abrange a inversão do ônus financeiro, há, contudo, julgados do STJ em sentido contrário. d) Sim, em relação à questão técnico-jurídica. . Tema 01 – Questão 02 Clínica Veterinária Gata Bacana Ltda., necessitando de capital de giro para suprir as suas despesas operacionais, celebra contrato de mútuo com o Banco X. No curso do contrato a mutuária constata que este prevê a cobrança de juros sobre juros, pelo que propõe ação revisional de contrato bancário, onde…

estrutura corpórea, mas conformam uma noção preliminar de seu teor e de suas finalidades. No âmbito brasileiro, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) está contemplada no Decreto-Lei 4.657/1942, e traz relevantes diretrizes hermenêuticas não apenas sobre as normas jurídicas contidas no Código Civil, como também de todo o sistema legislativo pátrio – basta ver, por exemplo, que seu artigo 5º trata de fins sociais e bem comum (o que não se limita ao Direito civil). A LICC é…

desse assunto é importante que se faça um breve relato acerca de algumas considerações, vejamos: Para que exista o ilícito penal é necessário que a conduta típica seja, também, antijurídica. Uma vez constatada a ilicitude de uma conduta incidir-se-á sobre ela a presunção de sua ilicitude, por essa razão, podemos afirmar que em regra todo típico também será ilícito. Por tanto crime é fato típico e antijurídico. Tipicidade é o indício da antijuridicidade, que será excluída se houver uma…

executivo extrajudicial ou judicial, respectivamente. Os pressupostos da relação processual executiva são aqueles elementos, requisitos e fatores de admissibilidade do processo regular, cuja presença enseja a emanação de pronunciamento válido e eficaz sobre o mérito, isto é, a satisfação do exequente, que é propriamente a execução.1 Segundo a prescrição do artigo 598 do CPC2, as disposições atinentes ao processo de conhecimento são aplicáveis subsidiariamente à execução, sendo que os…

nos qualificar melhor para a vida acadêmica e profissional. Ao meu orientador, Ms. Teodoro Silva Santos, meu agradecimento, pela dedicação dispensada durante a elaboração desta monografia. 1 RESUMO A presente monografia consiste no estudo sobre a constitucionalidade do art.44, da Lei 11.343/2006, o qual veda a concessão da liberdade provisória aos acusados pela prática do crime de tráfico de drogas. Colima, portanto, identificar a compatibilidade ou não da prefalada norma…