Juizo De Retratação No Agravo Retido

autos da Ação ___ interpostos interpor AGRAVO, na forma retida, consoante artigo 522 e 523 do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Requer o empréstimo de efeito regressivo ao recurso (juízo de retratação), conforme autoriza o § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil. Requer a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Requer ainda que, caso não seja reformada a decisão ora agravada, seja retido do agravo nos autos e remetido ao…

ideal e aos princípios deontológicos do processo. Enfim, a regra é que a apelação contenha efeito suspensivo, salvo quando houver expressa determinação legal no sentido de afastar tal efeito. É possível, contudo, com base no art. 558 do CPC, que o juízo a quo declare efeito suspensivo à apelação de sentença, a requerimento das partes, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave…

Paulo interpõe recurso de apelação: a) o juízo poderá reconsiderar sua sentença e determinar o processamento da demanda. b) o juízo fará o exame de admissibilidade do recurso e encaminhará os autos à superior instância, na medida em que sua atividade jurisdicional está encerrada e não pode alterar sua sentença. c) o juízo não conhecerá do recurso, na medida em que, tratando-se de sentença terminativa, o recurso cabível é o agravo de petição. d) o juízo não conhecerá do recurso,…

somente os embargos de declaração com 05 dias. Ao passo que facilitou em relação à contagem, a celeridade processual foi deixada de lado, já que, no atual CPC havia recursos em que o prazo era de 10 dias para sua interposição, como por exemplo, o agravo retido. Adiante, o projeto do novo Código de Processo Civil brasileiro traz eventual solução quanto aos recursos interpostos antes mesmo do inicio da contagem do prazo processual, uma vez que gera tamanha polêmica nos dias de hoje, já…

partes recorrerem possivelmente alguém será prejudicado). Juízo de Admissibilidade: Conhecimento ou não do recurso. Analise apenas formal. Provisório: Juízo ‘a quo’ Pleno: Juízo ‘ad quem’ Obs.: O órgão julgador pode de oficio conhecer algum dos requisitos de admissibilidade. Contra decisão provisória negativa segundo art. 522 cabe agravo de instrumento. Contudo se for erro material caberá Embargos de declaração. Juízo de mérito é posterior ao juízo de admissibilidade: Recurso…

judicialmente, publicitário, portador do documento de identidade nº XXX – expedido pelo IFP-RJ,inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, vem, com fulcro no art. 522 e seguintes do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra R. Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, à fl.116 dos autos do processo nº XXX , Ação de Alimentos,…

Semana 11: Competência do órgão jurisdicional de 2a instância. Recursos. Conceito. Natureza jurídica. Princípios recursais. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Requisitos de admissibilidade. Efeitos. Estudo de casos concretos. CONTEÚDOS: 1. Conceito. Natureza Jurídica. Princípios recursais. 2. Juízo de Admissibilidade e de Mérito. Requisitos de admissibilidade. Efeitos. Meios de Impugnação de decisão judicial a) Ação autônoma de impugnação: demanda que gera um processo…

tendência do ser humana, serve para impugnar uma decisão que é contraria a parte do processo. A decisão deve ser desfavorável à parte. Conceito de recursos. “É a impugnação à decisão judicial que lhe é prejudicial feita pela parte, dirigida ao mesmo juízo que proferiu a decisão ou a órgão judicial superior competente com o objetivo de integrá-la, reformá-la ou invalidá-la.”. O recurso pode ser para invalidar uma decisão. O recurso pode ser para reformar uma decisão. O recurso pode…

tempestivamente interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com base nas Razões recursais em anexo. Aproveita a oportunidade para a juntada do comprovante de recolhimento do devido preparo. Pelo exposto, requer o processamento e distribuição do presente recurso para uma das câmaras cíveis deste egrégio tribunal. Nestes Termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, xx de xxxxxxxxxxxxx de xxxx. ________________________________ Advogado OAB/XX xxx.xxx RAZÕES DE AGRAVO…

reconhece a procedência do pedido do autor. b. 269, III – quando as partes transigirem; c. 269, IV – quando o juiz constata a ocorrência da decadência (perda do próprio direito) ou prescrição (perda do direito de ação); d. 269 V – o autor vem a juízo e renuncia ao seu direito de ação. 2. CLASSIFICAÇÃO:A classificação da ação irá classificar a sentença. a. Declaratórias: irão gerar sentenças declaratórias: Ex: ação de união estável, pedindo ao juiz que declare que tem direito ou…