Juizo De Retratação No Agravo Retido

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA BACHARELADO EM DIREITO LAÍSA FERNANDA DE LIMA NELSON RECURSO DE AGRAVO NO PROCESSO CIVIL Goiânia 2013 LAÍSA FERNANDA DE LIMA NELSON RECURSO DE AGRAVO NO PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica II, ministrada pela professora Débora Cristina Xavier, para obtenção de 02 (duas) horas extracurriculares.

 Regressivo: É a possibilidade que o juízo “A Quo” reforme a sua decisão.  Devolutivo diferido: É a remessa de competência num momento mais futuro.  Translativo: É a possibilidade que o juízo “ Ad Quem” reforme a sua decisão.  Expansiva substantiva: Ocorre quando há uma expansão do recurso quanto às partes.  Expansiva objetiva: Ocorre quando há uma expansão do recurso quanto à matéria. 7. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Da mesma forma como, antes

sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. Art. 516 - Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. (Alterado pela L-008.950-1994) Art. 517 - As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Art. 518 - Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.…

todas as informações necessárias ao deslinde da causa, especialmente para justificar a negativa operada pela agravante. Ao indeferir, imotivadamente, o pedido de produção de provas da agravante, este juízo cerceou o direito de defesa da parte, o que poderá refletir na sentença que advirá do julgamento sem esta importante prova, merecendo, por isso, ser reformada tal decisão. Embora o…

razão (apelação, agravo, embargos infringentes...). Fundamentação vinculada: só pode alegar determinadas matérias (embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário). 1.4) Atos sujeitos a recurso Atos do juiz: - despachos: são irrecorríveis; - decisões interlocutórias: cabe agravo retido ou de instrumento (art. 522 do CPC); - sentença: cabe apelação (art. 513 do CPC). Atos do tribunal: - decisões monocráticas do relator: agravo interno (ou agravo regimental) (art.

sentença de fls, para que se determine que o magistrado de primeiro grau, após realizar a pericia profira uma nova sentença” B) retratação ECA 285-a, CPC 296, CPC Deve ser pedida sempre que a sentença for proferida antes da citação do réu. Colocar uma frase na interposição (após o preparo) e a mesma frase no pedido (antes do tudo) dizendo: “Requer se digne este juízo em proceder a reconsideração da r. sentença de fls. nos termos do artigo 296/285-A do CPC”. C) APELAÇÃO…

apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos efeitos: sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e não-suspensivos. REQUISITOS: Cabimento: previsto+adequado Legitimidade: parte vencida, MP, 3º interessado Tempestividade: Agravo…

Reparação de Danos C/C com Danos Morais, registrados sob o nº_______que move contra MS MOVEIS PLANEJADOS LTDA, perante este respeitável Juízo e cartório respectivo, por intermédio de seu advogado infra-assinado não se conformando com o respeitável despacho de fls. , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no prazo legal, interpor o presente AGRAVO RETIDO, a fim de que o Egrégio Tribunal ad quem esteja em condições de conhecê-lo opportuno tempore, se houver recurso. Faz parte do…

caberá, mediante requerimento da parte, concessão de antecipação de tutela da parte não contestada. - endereçamento e indicação do nº do processo - nome das partes - requerimento de provas - conclusão (pela extinção/remessa dos autos a outro juízo/improcedência do pedido; condenação do ônus da sucumbência - requerimento de juntada de procuração, com indicação do endereço do advogado. Destarte, para não prejudicar o cliente, o advogado do réu deve trazer, na contestação, todas as…

sentença, afastando a nulidade. 11/04 AGRAVO: Cabível sempre de decisão interlocutória: Em 1º Instancia: Despachos “Manifestem-se as partes...” Sentença - 267 ou 269 (ela encerra em 1º instancia a fase de conhecimento. Todas as decisões que NÃO forem despachos ou sentenças em primeira instância serão decisões interlocutórias. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS são aquelas que decidem incidentes processuais CPC Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez)…