João Ricardo Foi Demitido Sem Justa Causa

2012DTR\2007\86 Luís Roberto Barroso Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Mestre em Direito pela Yale Law School e Doutor livre-docente pela UERJ. Área do Direito: Constitucional Resumo: O texto que se segue procura estudar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo, no ambiente filosófico do pós-positivismo, que culminaram em dois fenômenos de especial importância: o neoconstitucionalismo e a…

A Deus que me sustentou com sua imensa graça; Prof. Dr.Lauri Emilio Wirth, pela valiosa orientação nesta pesquisa, Aos professores e professoras da Umesp, pelo ensino e amizade; Aos colegas da Pós-Gradução, pelo convívio fraternal. A Rosilei e Ricardo, pela sempre preciosa atenção na secretaria. V RECONHECIMENTO Igreja Metodista, Instituto Metodista Bennett, Universidade Metodista de São Paulo Pela participação nos recursos financeiros, que tornaram possível concluir o doutorado

proponível perante órgão de primeiro grau, o mesmo Juízo que esteja processando ou tenha processado a causa em curso em que se praticou o ato censurado; já a rescisória será sempre julgada por Tribunal, ao contrário da anulatória. A ação anulatória pode ser ajuizada no curso do feito primitivo, podendo esse ficar suspenso (já o processo que surge com a rescisória pressupõe sempre trânsito em julgado da causa). Ademais, a ação anulatória terá procedimento ordinário ou sumário, podendo ser…

559-2002 - Anistiado Político - Regulamentação § 2º - Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. § 3º - Aos cidadãos…

Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra o Estado do Rio de Janeiro, para afastar a cobrança do IPVA, bem inadimplência como do as tributo. sanções Vencidos decorrentes os Ministros da Marco Aurélio, relator, e Ricardo Lewandowski, que julgavam o pleito improcedente, por reputarem inaplicável, à autora, a imunidade recíproca, haja vista ser ela empresa pública com natureza de direito privado que explora atividade econômica. …

Governo de São Paulo em: www.escoladegoverno.com.br. 2 Os membros do grupo que realizaram o trabalho na Escola de Governo foram Alcides do Valle Camargo Filho, Aníbal Castro de Sousa, Edson Maurício Cabral, Francisco José de Sousa, Jaime Soares, João Carlos Gonçalves, Joari Aparecido Soares de Carvalho, Lourdes Fussae Matsuoka Matsudo, Michelle Uema, Marília Alves Barbour e Roberto Heitor Ferreira Lima. 4 lado, e de Postman (1999) a respeito de uma desconstrução cultural…

virtude de adoção. Quanto à estabilidade provisória da empregada, a princípio fora deixado de lado pela Constituição de 1988, sendo que a Lei Nº 11.324/2006, no seu artigo 4º, estende para a doméstica a estabilidade, não podendo ser dispensada sem justa causa ou arbitrariamente desde a confirmação da gravidez até o 5º mês após o parto. 2.7 – LICENÇA PATERNIDADE Como os celetistas, a Constituição estendeu aos empregados domésticos o direito a cinco dias de licença-paternidade,…

desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e…

desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e…

desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e…