PLANO DE CARREIRA SERVIDORES MPE-PB

DIÁRIO OFICIAL ESTADO DA PARAÍBA Nº 15.738 João Pessoa - Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2015 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 20 DE JANEIRO DE 2015. AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É vedada ao servidor a prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta de qualquer de seus Poderes Institucionais Autônomas. Parágrafo único. A prática de assédio moral constitui, para todos os fins, violação de direitos humanos, na medida em que compromete o exercício pleno do direito ao trabalho. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei Complementar considera-se assédio moral toda e qualquer conduta abusiva, externada por meio de gesto, palavra, comportamento ou atitude que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade, integridade psíquica ou física de servidor ou servidora, comprometendo seu bem-estar no ambiente de trabalho. Art. 3° Configuram a prática de assédio moral, dentre outras, as condutas seguintes: I - retirar da vítima a autonomia própria do cargo que exerce; II - não lhe transmitir informações úteis e necessárias

disciplinar: a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa? b) Quais as principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar? c) Com base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição? Respostas fundamentadas. | | | | | | | | | | | | | | | Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no…

1)João, analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010, após responder a processo administrativo em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Exatamente pelo mesmo fato, João também foi processado criminalmente, vindo a ser absolvido por negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em 18 de janeiro de…

Previdência SocialRGPS, e os Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos - RPPS. 2 Ao RGPS estão vinculados os trabalhadores brasileiros de modo geral, sendo disciplinado no art. 201 da Constituição. Sejam os empregados, profissionais liberais, etc. - são todos segurados obrigatórios do RGPS, que é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. Já os RPPS são organizados por Unidade…

tratam dos institutos da sindicância e do Processo Administrativo disciplinar: a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa? b) Quais as principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar? c) Com base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição? Respostas fundamentadas. Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X,…

posicionamento da instituição? RESPOSTA: A) MERO EXPEDIENTE INVESTIGATÓRIO; B) SINDICANCIA – PREPARATÓRIA, AUTÔNOMA, MEIO EXPEDIENTE E INVESTIGATÓRIO; C) PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À SINDICÂNCIA DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA; D) NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. É PROCESSO INVESTIGATÓRIO, INQUISITORIAL E ADMINISTRATIVO. Respostas fundamentadas. Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério…

e os Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, doravante chamado de RPPS por nós. Previdência Social (Regimes Básicos) RGPS (CF/88, art. 201) RPPS (CF/88, art. 40) Ao RGPS estão vinculados os trabalhadores brasileiros de modo geral, sendo disciplinado no art. 201 da Constituição. Sejam os empregados, profissionais liberais, etc. - são todos segurados obrigatórios do RGPS, que é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal…

Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 20 de janeiro de 2015. LEI Nº 10.432, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA Dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art.…

ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuro Servidor Concursado do MINISTÉRIO DAS CIDADES! Acabou de ser publicado o Edital nº 01/2013 para o Ministério das Cidades e precisamos nos preparar! Antes de iniciarmos nossos estudos, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Campolina, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL Olá pessoal, Bom dia. Renovada as energias, vamos que vamos. Nesta aula vamos ver o seguinte: AULA 05: Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos pública de enriquecimento indireta ilícito ou no exercício (Lei de nº mandato, cargo, emprego ou função da administração direta, fundacional 8.429/1992). Vamos em frente. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prevê a Constituição Federal em seu art.…