João Recurso Em Sentido Estrito

(Nullum crimen sine praevia lege), estabelece que uma conduta não pode ser considerada criminosa se antes de sua prática não havia lei nesse sentido. Assim, se João ingere cachaça, não comete crime, pois a legislação brasileira não estabelece que essa conduta seja criminosa. Se no dia seguinte for editada uma Lei criminalizando a ingestão de bebida alcoólica, João não terá cometido crime, pois quando praticou o ato, a lei não existia, e ela não pode ser aplicada aos fatos…

b) ( ) declaração de vontade, agente capaz e encargo c) ( ) agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei d) ( ) declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do negócio 22. Considera-se ato jurídico em sentido estrito: a) ( ) todo o acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. b) ( ) é o acontecimento independente da vontade humana que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou…

competência em área que de fato lhe compete, enquanto que Intervenção é a atuação em área de outrem, ou seja, em área de titularidade de setor privado. Desse modo, conclui-se que Atuação estatal seria um sentindo amplo, enquanto que Intervenção seria o sentido estrito. Mediante o exposto, partindo deste conceito, a Intervenção estatal no domínio econômico seria a atuação do estado em certas situações, que objetiva evitar práticas nocivas à convivência harmônica neste contexto…

À DISCIPLINA Direito Constitucional III Prof. Ms. Laerte Redon lar.unesa@gmail.com 1 AULA 1 Aula 1 2 AULA 1 Conteúdo •O surgimento do constitucionalismo e do conceito de Estado de Direito. •A natureza jurídica e os diferentes sentidos de Constituição: sentido sociológico (Ferdinand Lassale), político (Carl Schmitt) e jurídico (Hans Kelsen). •O signifcado hermenêutico da força normativa da Constituição (Konrad Hesse) e sua influência sobre a doutrina brasileira da efetividade. •O…

praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Contra o Município de São João do Céu Azul, entidade civil, de direito público, situada à Av Principal, s/nº, Centro; representado pelo Prefeito Municipal, Fulano Gosto de Comprare Siltrano de Tal Silva, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município,…

reduzir os índices de discriminação racial no Brasil. Cumpre destacar que preconceito é uma forma de pensar previamente sobre algo ou alguém sem conhecê-lo(a), é a rotulação que se faz a alguém ou a um grupo de pessoas. O preconceito direciona no sentido a discriminar toda uma coletividade, sendo esta ofensa chamada de racismo, a qual, por sua vez, acaba por agredir diretamente o indivíduo, por meio de atitudes de cunho negativo sobre outrem. A Constituição Federal diz,…

responsabilidade civil pode ser compreendida sob diferentes enfoques. Para Francisco do Amaral: “Em sentido amplo, tanto significa a situação jurídica em que alguém se encontra de ter de indenizar outrem quando a própria obrigação decorre dessa situação, ou, ainda, o instituto jurídico formado pelo conjunto de normas e princípios que disciplinam o nascimento, conteúdo e cumprimento de tal obrigação. Em sentido estrito, designa o específico dever de indenizar nascido de fato lesivo…

República é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte Reclamada, vez que não faz qualquer distinção atinente aos beneficiários, já que dispõe: a justiça gratuita deve ser concedida a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, sem distinção. Vejamos: “Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. A interpretação teleológica e sistemática das Leis n. 1.060/1950 e 5.584/1970, em face do…

FONTES FORMAIS DO DIREITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Jonnh Junio Carneiro Borges João José dos Reis Júnior George Guilherme Nepomuceno Passos Gleyson Conceição Marques Charles Miranda Santos Orientador : Esp. Aristeu Ferreira Guimarães Direito – UFMA Resumo: Este texto é uma síntese do estudo efetuado a respeito das fontes de cognição às quais o ordenamento jurídico brasileiro atribui o status de fontes primárias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO CÉU AZUL (10 espaços) FULANO DE TAL, brasileiro, casado, vereador, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua que sobe desce, nº5, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no…