Seminário puc regra-matriz de incidência tributária e impostos sobre a transmissão de bens e direitos: causa mortis,doações e inter vivos

alíquota. Quanto ao antecedente na regra matriz, podemos dizer tratar-se de descrição da hipótese de incidência e o consequente como prescritivo de obrigação. Fazendo um paralelo entre o direito tributário e direito penal, temos conduta e pena, porém, no tributário, sem a natureza de sanção. A regra matriz é um método de se obter a norma jurídica tributário em sentido estrito. Para determinar a base de caçulo dos tributos em questão, utilizarei do seguinte esquema: Deste modo temos como a RMIT do ITCMD, separados entre ITD e ITCM: Quanto a RMIT do ITBI: 2. Antônio está interessado em utilizar o imóvel de propriedade de José por um período de 10 anos, pensando, inclusive, em acrescer-lhe mais construções. Os dois, então, celebram um contrato de constituição de direito de superfície (a título oneroso). Nesse contrato foi prevista indenização em favor de Antônio (superficiário), caso este construa novas acessões físicas ao terreno (art. 1.375, Código Civil). O valor do contrato foi de R$ 400.000,00, com pagamento em 20 prestações de R$ 20.000,00. Pergunta-se: (a) É devido o ITBI na constituição de direito de superfície? No meu entendimento é sim devido o imposto na constituição de direito de superfície. Isto porque, o inciso II, do artigo 156, da Constituição Federal é claro ao determinar que incide o imposto na transmissão de direitos reais, como o caso do direito de superfície, conforme o artigo 1225, do código Civil. (b) Ao final do…

sujeito ativo o fisco e sujeito passivo o contribuinte, e o critério quantitativo, que será a alíquota aplicada dependendo do fato gerador do tributo. 2. Antônio está interessado em utilizar o imóvel de propriedade de José por um período de 10 anos, pensando, inclusive, em acrescer-lhe mais construções. Os dois, então, celebram um contrato de constituição de direito de superfície (a título oneroso). Nesse contrato foi prevista indenização em favor de Antônio (superficiário), caso…

do CTN: “admite-se que a lei opte por qualquer das partes na operação tributada adquirente ou alienante”. BC = valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos – Alíquotas: proporcionais. Regra-matriz do ITCMD Antecedente CM = Transmitir qualquer bem e direito... CT = a data da abertura da sucessão CE = o território do ente tributante, instituidor do tributo em comento, somando-se à localização do bem imóvel. Consequente C.P = S.A: Estado instituidor do tributo – S.P: o…

sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões III - ceder direitos relativos à aquisição de bens imóveis critério espacial: Município de localização do bem (no caso em tela São Paulo) critério temporal: i) se por instrumento público - o Imposto deverá ser pago antes de se efetivar o ato ou contrato sobre o qual incide; ii) se por instrumento particular - o Imposto deverá ser pago no prazo de 10 (dez) dias de sua data. critério subjetivo: i) sujeito ativo –…

legatário; → no fideicomisso o fideicomissiário; → na doação o donatário; → na cessão de herança ou de bem ou direito a título ao honeroso, o cessionário. e) critério quantitativo: • base de cálculo: o valor venal do bem ou direito transmitido. Este valor dependerá de avaliação de profissional habilitado da administração e será homologado pelo juiz; • alíquota: o percentual de 4% no estado de São Paulo (art. 16 da Lei Paulista) O prazo para cumprimento da obrigação será de 30 dias…

agir em sua defesa, de modo a assegurar-lhe, não só a discussão pelo benefício buscado, como também a garantia do tratamento fisioterápico. QUESTÃO: Elabore a petição inicial. PONTO 3 João Antunes, casado com Beatriz Valença, compra um imóvel junto à CEF, em leilão de imóveis, por ela realizado, que passaram à sua propriedade em razão do não pagamento do contrato de financiamento dos anteriores proprietários. O casal paga pelo imóvel a importância de R$ 208.000,00 e, diante da…

localização dos imóveis, quando se tratar de bem móvel, titulo ou direito será o local de processamento do inventário ou arrolamento. CONSEQUENTE Sujeito Ativo – Estado e Distrito Federal Sujeito Passivo – Na causa mortis o sujeito passivo é o herdeiro ou legatário; Na doação o contribuinte é qualquer das partes, desta forma o Estado define quem será o sujeito passivo, em regra é o donatário. Critério quantitativo – Base de cálculo: Valor venal dos bens. Alíquota: Fixado pelo…

representativas do capital de sociedades é determinado de conformidade com a cotação média alcançada em Bolsa de Valores, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à ocorrência da transmissão. § 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 30 (trinta) dias, adotar-se-á o respectivo valor patrimonial. § 4º - Quando ocorrer a dissolução da sociedade, a base de…

navio terá êxito judicial em uma eventual ação contra o náufrago objetivando o cumprimento do contrato e o ressarcimento dos gastos efetuados. 4. Conceitue lesão e usura, e estabeleça a diferença entre estes institutos jurídicos no direito brasileiro. 5. Disserte sobre o instituto da responsabilidade civil pós-contratual, após cumpridas todas as prestações principais da avença, e estabeleça a validade ou não desta no ordenamento brasileiro a partir da aprovação do Novo Código Civil.…

Gestão e Desenvolvimento, 11 (2002) 113-165 O CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA NO DIREITO PORTUGUÊS: ELEMENTOS ESSENCIAIS∗ Raquel Tavares dos Reis∗ A complexidade da locação financeira dificulta a elaboração de uma noção que cubra todos os aspectos de uma operação contratual que consubstancia uma fonte de obtenção de fundos vantajosa sobretudo para os empresários que pretendem utilizar bens de equipamento, pois que permite ir amortizando os bens com os rendimentos que se vão…