Alegações Finais_ECA_Roubo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ/MT Autos nº 2006/18 – Cód. 12304 Representado: JOÃO PAULO DA SILVA JOÃO PAULO DA SILVA, já qualificado nos autos supra, submetido a procedimento de apuração de ato infracional, mediante Representação oferecida pelo d. “Parquet”, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, via Defensora Pública in fine assinada, no uso de suas atribuições legais e institucionais, vem, mui respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 193, § 1º da Lei nº 8069/1990, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: MM. Juiz, O Adolescente responde a Procedimento de Apuração de Ato Infracional, em razão da prática de conduta similar ao crime descrito no artigo 121 c/c art. 29 do CP, sendo que ao final o douto representante do “Parquet”, requer a medida de internação. Durante a instrução processual, restou comprovado que o Assistido muniu-se de arma de fogo a fim de defender-se das investidas da vítima com quem já tinha “rixa” há algum tempo. Também restou evidenciado que o Representado JAMAIS PRATICOU QUALQUER CRIME DE HOMICÍDIO contra qualquer pessoa, em especial o menor Pablo Adriano de Araújo, já que consoante informado pelo mesmo a arma FALHOU NO MOMENTO QUE A APONTOU À…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ/MT Autos nº 2006/18 – Cód. 12304 Representado: JOÃO PAULO DA SILVA JOÃO PAULO DA SILVA, já qualificado nos autos supra, submetido a procedimento de apuração de ato infracional, mediante Representação oferecida pelo d. “Parquet”, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO,…

Diário 1. Integralização de capital em dinheiro no valor de R$80.000,00: D – Caixa/Bancos: R$ 80.000,00 C – Capital Social: R$ 80.000,00 2. Compra de matéria-prima a vista no valor de R$ 10.000,00, referente NF 0012 do fornecedor BigAço: D – Est. Matéria-Prima: R$ 10.000,00 C – Caixa/Bancos: R$ 10.000,00 3. A empresa fez uma aplicação financeira a curto prazo no valor de R$ 8.000,00: D – Aplicação Financeira: R$ 8.000,00 C – Caixa/Bancos R$ 8.000,00 4. A empresa efetuou a…

2.756,31 / 110.252,25 I = 0,025 0,025 x 100= 2,5 3. Uma aplicação de R$ 13.000,00 pelo prazo de 180 dias obteve um rendimento de R$ 1.147,25. Pergunta-se: qual a taxa anual correspondente a essa aplicação? Resposta: 0,049028% ao dia ou 17,65% ao ano. 4. Sabe-se que os juros de R$ 7.800,00 foram obtidos com uma aplicação de R$ 9.750,00, à taxa de 5% ao trimestre, pede-se que seja calculado o prazo. Resposta: 16 trimestres. 5. Qual o capital que, aplicado à taxa de…

indicar as provas a serem produzidas; atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1. Negócio jurídico (invalidade). 1.a Objeto ilícito 2. Reparação de Dano. 3. Vício Redibitório: 3.a. conceito; 3.b. responsabilidade pelo vício; 4. Natureza jurídica da sentença (declaratória, constitutiva e condenatória). Aplicação Prática Teórica (34º Exame de Ordem - OAB/RJ - 2ª Fase - Peça Profissional - Civil- Adaptado) Em, 05 de agosto de 2013,…

Se este anexo tiver imagens, elas não serão exibidas. Baixar o anexo original TRABALHO PRESTAÇÃO DE CONTASASSUNTO: ASSISTÊNCIA AOS REQUERENTES | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Tratam os autos de Pedido de Interdição de João Eduardo Fortes, proposta em 06 de maio de 2011, por seus filhos: João Eduardo Fortes Filho; Maria Fortes Salgado e Catarina Fortes Costa Brava, todos maiores, conforme certidões de nascimento de…

CASO CONCRETO – AULA 5 Em, 05 de agosto de 2013, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2012, placa XX 0000, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No dia 29 de dezembro de 2013, o veículo foi…

consunção e alternatividade só deverão ser utilizados quando o principio da especialidade não solucionar conflito entre normas.O principio da especialidade diz que uma lei geral será aplicada tão-somente quando uma norma de caráter mais específico sobre determinada matéria não se verificar no ordenamento jurídico. Em outras palavras, a lei de índole específica sempre será aplicada em prejuízo daquela que foi editada para reger condutas de ordem geral. Um exemplo clássico para…

QUESTÃO: Como advogado de José Pedro, tome a correta providência judicial para que seu cliente receba a quantia a que tem direito, com os acréscimos devidos, ou constitua o título executivo. OAB 125 PONTO 2 João é proprietário de prédio residencial localizado no Bairro de Santana, na capital de São Paulo. O prédio vizinho ao seu é de propriedade de Flávio, que reside na cidade de Campinas. Há dois meses, Flávio iniciou a construção de uma edícula nos fundos de seu terreno. Ao invés…

a serem produzidas; atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1. Negócio jurídico (invalidade). 1.a Objeto ilícito 2. Reparação de Dano. 3. Vício Redibitório: 3.a. conceito; 3.b. responsabilidade pelo vício; 4. Natureza jurídica da sentença (declaratória, constitutiva e condenatória). Aplicação Prática Teórica (34º Exame de Ordem - OAB/RJ - 2ª Fase - Peça Profissional - Civil- Adaptado) Em, 05 de agosto de 2013,…