João Ação De Investigação De Paternidade Cumulada Com P

controle de tais fenômenos. O Direito Financeiro se difere da Ciência das Finanças, na medida em que esta última se traduz em conhecimentos de ordem pública, sociológica, econômica e administrativa. Sua função primordial é servir de instrumento para a ação do agente político na tomada de decisões sobre diversas questões ligadas à formulação da política econômico-financeira do Estado, como, por exemplo, a fixação da taxa de juros SELIC e decisões sobre o câmbio. 1.2 Atividade…

determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à…

poluição por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas brasileiras (Capítulo 12). Bons estudos a todos! N Salvador, fevereiro de 2014 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AIA – Avaliação de Impactos Ambientais ANA – Agência Nacional de Águas ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás…

cadáveres. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 7, p. 213-302, dez. 1975. 2. Autarquias. Regime de dedicação exclusiva. Ilegalidade. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 11, p. 535-543, dez. 1977. 3. Tribunal de Contas. Fundações públicas. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 12, p. 619- 629, jun. 1978. 4. As competências no Estado Federal. Revista da Procuradoria Geral do Estado, v. 13/15, p. 237-262, dez. 1978-1979. 5. Isenção de…

população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; X - garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida; XI - instituir guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei. Art. 18. A…

população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; X - garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida; XI - instituir guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei. Art. 18. A…

casamento, na hipótese do art. 214, do Código Civil; b) as causas de nulidade ou de anulação de casamento, separação judicial e divórcio; 1 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA c) as ações de investigação de paternidade; d) as causas de interdição e quaisquer outras relativas ao estado e capacidade das pessoas; e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; f) as causas…

Especiais 7. (BANESPA) Assinale a alternativa em que a concordância nominal é incorreta: a) Gostava de usar roupas meio desbotadas. b) Ele já está quites com o serviço. c) Estejam alerta, pois os ladrões são perigosos. d) Todos foram aprovados, salvo João e Maria. e) Ela mesma datilografou o requerimento. 1- Com coletivos: o verbo na 3ª pessoa do singular e se for acompanhado de adjunto adnominal no plural o verbo pode ficar no singular ou no plural. Ex:Observava a constelação…

PROCESSO CIVIL Aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho de 2013. Diamantino Pereira Carlos Caixeiro João Virgolino 1 Tema: “Código de Processo Civil” . Autor: Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionário Judiciais. Título: Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. Coordenação técnica: Diamantino Pereira Colaboradores: Carlos Caixeiro, João Virgolino Data: 2013.06.30 Informações: Sindicato dos Funcionários Judiciais Av.…

estar adstrita aos termos da lei, para que não se cometa violências e arbítrios. Destarte, a CF confere aos particulares o poder de controlar o respeito à moralidade da Administração por meio da ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, segundo o qual "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e…