Simulado oab

SIMULADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL DIREITO TRIBUTÁRIO (1) Peça ProfissionalJoão adquiriu, em 1990, imóvel então situado na zona rural do Município de Serra Negra. Em 2005, a Câmara Municipal aprovou a lei que alterou o perímetro urbano do município, passando a incluir o imóvel de João. Porém, a área manteve características típicas de zona rural, sem apresentar qualquer espécie de equipamento urbano, tal como água encanada, iluminação pública, saneamento básico ou calçamento. Em 15 de agosto de 2012 João recebeu notificação de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2006, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aja na qualidade de advogado de João ajuizando a ação cabível.Questões 1. A Creche Bom Jesus de Pirapora, entidade filantrópica, visando obter recursos para sua manutenção, resolve vender à população local produtos por ela manipulados. A Secretaria de Estado de Fazenda do GDF exige-lhe o recolhimento do ICMS em razão do exercício de tal atividade, a ser calculado sobre o montante das operações. Consultado(a) como advogado(a) da entidade a instrua sobre a imposição, apresentando os fundamentos da sua (i)legitimidade.2. O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Lino A., sentiu-se prejudicado com a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... João (qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art.282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO contra notificação de lançamento de…

A CRIAÇÃO DA ZONA RURAL DE OLINDA¹ Roberto Silva de Souza² O Município de Olinda-PE, com uma população de 367.902 habitantes (IBGE, 2000) e uma área territorial de 37,9 km2 (IBGE, 2000a), resultando numa densidade demográfica de 9.707,18 habitantes/km², mantém, nos dias atuais, uma área rural criada por Lei Municipal, desde 1983. A Zona Rural de Olinda ocupa a porção Centro-Norte do município. Sua delimitação esteve inserida nos perímetros do primeiro engenho da capitania de…

decorrente do Decreto nº 0000/2007, utilizando todos os fundamentos jurídicos possíveis para o caso, mesmo que de maneira alternativa, considerando, ainda, que a contribuição impugnada possui natureza tributária. Na mesma medida processual, adote o procedimento adequado para que seja imediatamente suspensa a exigibilidade da contribuição discutida, sem a necessidade de pronunciamento judicial. PROBLEMA 9 João adquiriu, em 1990, imóvel então situado na zona rural do Município de Serra…

instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomadordo serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Guaxupé, não concordando com a…

locais de armazenamento dos produtos da colônia até o embarque para Portugal. A mineração contribuiu o povoamento no interior do país nos séculos XVI I e XVIII e a partir do século XIX, a expansão cafeeira nos estados de Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Minas Gerais surgiu várias cidades na região. 1930: a industrialização provocou o fluxo migratório do campo para a cidade. 1940 e 1950: indústrias siderúrgicas e petroquímicas, na região sudeste. Fluxo Migratório: oferta…

trabalho; - Ao Socioambiental Banrisul pelo apoio às Exposições Temáticas Ambientais; - Aos meus colegas do curso de Geografia, pela trajetória que juntos fizemos pelo mesmo propósito, em especial, Ricardo Ismael Alves, Tiago Guilli Collovini e Alexandre Paulo Camargo; - Aos amigos que partilham do mesmo propósito espiritual, em especial, os que me apoiaram nos momentos mais difíceis; - A todos os amigos, familiares, chefias e colegas de trabalho que acompanharam minha evolução…

Região Norte Amazonas Manaus ........................... 12 Pará Belém ........................... 14 Tocantins Natividade ....................... 16 Região Nordeste Bahia Cachoeira ....................... 17 Salvador ........................... 22 Maranhão São Luís ........................... 27 Pernambuco Recife ........................... 28 Sergipe Aracaju ........................... 30 São Cristóvão ..................... 32 Região Centro-Oeste Goiás Cidade de…

foi lançado em 1997, pelo Ministério da Cultura e pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). São Paulo era uma das sete cidades selecionadas. Para participar, porém, era preciso que o município cumprisse várias exigências, entre as quais um acordo entre prefeitura e governo do Estado. O governo é o maior proprietário de imóveis da Luz, e, logo no início da gestão de Mário Covas (1995), demonstrou interesse pela região, restaurando edifícios. O Estado já investiu cerca de…

tecidos urbanos. A cidade de São Paulo, desde o final do século XIX, evoluiu em direção à Zona Oeste, substituindo antigas chácaras por loteamentos, em especial para a elite cafeeira, como o caso de Higienópolis. Verifica-se como o Estado contribui para essa expansão urbana por meio de leis específicas que privilegiam o referido loteamento, no sentido, num primeiro momento, de preservar-lhe as características estritamente residenciais de alto padrão e, com o passar de…