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determina que o provento proporcional de aposentadoria não seja inferior a 3/5 (três quintos) da remuneração da atividade. E) determina que o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço que vier a ser acometido por hanseníase passe a perceber provento integral. 02- A disciplina dos contratos administrativos no Brasil implica que A) o Tribunal de Contas possa fazer controle a priori, não se restringindo ao controle posterior, como previa a Constituição…

Mas ocorre que, posteriormente, essa lei fora revogada, surgindo uma nova lei que disciplina o assunto em questão. Nesse caso haverá conflito entre qual a lei que deverá ser aplicada sobre os efeitos de um fato que ocorreu na vigência de uma lei passada, mas que está sendo discutido sob a égide da lei atual? Estamos diante de um caso típico de conflito de leis no tempo. Acerca do problema, a LINDB forneceu algumas instruções em seu artigo 6º, que apresenta a seguinte redação: “A…

Capítulo VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES Estelionato- art. 171..................................................................................................... 772 • Ponto relevante para debate: A questão do trabalho esp1ntua1 (cartomancia, passes espmturus, bruxaria, macumba etc.;..................................................................................................................... 774 O afastamento do crime peJa esperteza nas atividades comerciais e a torpeza…

podem ter a sua existência física comprometida. ECONOMIA DE TRADIÇÃO: trata-se de um modelo histórico que não existe mais atualmente. A regulação de produção e circulação é CONSUETUDINÁRIA, ou seja, as tarefas econômicas dos agentes econômicos são passadas de pais para filhos, são fixadas com base nos costumes, geralmente, os descendentes assumindo as mesmas funções dos seus antecedentes. Esse modelo não é mais compatível com a atualidade. MODELO BRASILEIRO: ECONOMIA DESCENTRALIZADA…

CARVALHO, Augusto Cesar Leite de. Direito do Trabalho. Aracaju: Evocati, 2011, ISBN 9788599921081 DIREITO DO TRABALHO Curso e Discurso Augusto César Leite de Carvalho 1 SUMÁRIO 1 – ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO 1.1 A pré-história do direito do trabalho. 1.2 Os fatores econômicos que inspiraram o direito do trabalho. 1.2.1 A revolução industrial. 1.2.2 O trabalho humano, produtivo, alheio e livre. 1.3 Os fatores sociais que inspiraram o direito do trabalho. 1.3.1 Os primeiros

CARVALHO, Augusto Cesar Leite de. Direito do Trabalho. Aracaju: Evocati, 2011, ISBN 9788599921081 DIREITO DO TRABALHO Curso e Discurso Augusto César Leite de Carvalho 1 SUMÁRIO 1 – ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO 1.1 A pré-história do direito do trabalho. 1.2 Os fatores econômicos que inspiraram o direito do trabalho. 1.2.1 A revolução industrial. 1.2.2 O trabalho humano, produtivo, alheio e livre. 1.3 Os fatores sociais que inspiraram o direito do trabalho. 1.3.1 Os primeiros

território nacional, como as pessoas jurídicas, pois têm direito à existência, à segurança, à propriedade, à proteção tributária e aos remédios constitucionais. Direito à VIDA É o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. Cabe ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção: 1ª) o direito de continuar vivo; 2ª) o de ter vida digna quanto à subsistência. A vida viável começa com a nidação, ou…

transporte de coisas 6.15 Do seguro (arts. 757 a 802 do CC) 6.15.1 Conceito e natureza jurídica 6.15.2 Regras gerais do seguro no CC/2002 6.15.3 Do seguro de dano 6.15.4 Do seguro de pessoa 6.16 Da constituição de renda (arts. 803 a 813 do CC) 6.17 Do jogo e da aposta (arts. 814 a 817 do CC) 6.18 Da fiança (arts. 818 a 839 do CC) 6.18.1 Conceito e natureza jurídica 6.18.2 Efeitos e regras da fiança no CC/2002 6.19 Da transação (arts. 840 a 850 do CC) 6.20 Do compromisso (arts. 851 a 853…

inclusiva 1. Conceito e estrutura dos direitos humanos 2. Conteúdo e cumprimento dos direitos humanos: rumo a uma sociedade inclusiva Capítulo II – Os direitos humanos na história 1. Direitos humanos: faz sentido o estudo das fases precursoras? 2. A fase pré-Estado Constitucional 2.1. A Antiguidade Oriental e o esboço da construção de direitos 2.2. A visão grega e a democracia ateniense 2.3. A República Romana 2.4. O Antigo e o Novo Testamento e as influências do cristianismo e da Idade…

dignidade humana é enfrentada pela reconstrução fenomenológica. Daí a necessidade de compreender o Direito a partir do ser-no-mundo. Esta abordagem permite aprofundar um certo ponto de vista fenomenológico, de que o ser do homem (pessoa) está em jogo no seu existir, permitindo vislumbrar mais nitidamente a sua relação com o direito. Especialmente interessante é refletir o direito compreendido a partir do homem (pessoa) em seu próprio acontecer, historicamente situado. É na medida em…