Joao Primario E De Bons Antecedentes Foi Denunciado

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade, ou da reserva legal, cujo antecedente histórico mais citado é o art. 39 da Magna Charta do Rei João Sem Terra (1215), surgiu, no Direito Penal moderno, como fruto do pensamento liberal da época do Iluminismo. Proclamou-o Beccaria, em seu famoso livro Dos Delitos e das Penas (1764). Adotaram-no o Billl…

03 a 12 anos de reclusão. A Lei 11.343/06 pune o tráfico de drogas com pena de 05 a 15 anos; todavia, a Lei 11.343/06 trouxe um dispositivo legal que permite a redução da pena do tráfico em até 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Admitida a combinação de leis penais, é possível ao juiz reduzir as penas da Lei 6.368/76, desde que a combine com a Lei 11.343/06 naquilo que for…

Sr. André Gonga (DNSP/Dep. Higiene e Epidemiologia) Revisores: Dr. Bruno Piotti (Consultor da RMS/OMS) Dr. João Belarmino (Chefe do Departamento, GEPE/DE) REPUBLICA DE ANGOLA, MINSA, GEPE Luanda, Novembro 2010 Índice Agradecimentos Acrónimos e Abreviaturas Sumario Executivo 1. Antecedentes 1.1. Avaliações anteriores 1.2. Avaliação do estado actual

importância para sua PROVA. Lembre-se de que os conceitos tratados anteriormente serão essenciais para o correto entendimento do que virá e, portanto, caso ainda haja dúvidas, “ganhe tempo” e releia o que já vimos. Dito isto, vamos começar! Bons estudos!!! ****************************************************** 2.1 CRIME: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 2.1.1 CONCEITO O conceito de crime é o ponto inicial para a compreensão dos principais institutos do Direito Penal. Embora…

passíveis de comprovação. (5) LEX RATIONABILIS. Lei razoável. Punir beijo lascivo com pena de até seis anos: não é razoável. (6) LEX STRICTA. Não cabe analogia contra o réu em direito penal. Favorável pode. Exemplo: cola eletrônica. Inicialmente, denunciado como estelionato, mas não coube no tipo. Não havendo tipificação, não poderia ser apenado. (7) LEX PRAEVIA. Princípio da anterioridade. Um nono princípio vale para o CRIME: NULLA LEX SINE INIURIA, “não há lei sem ofensa”, a regra…

regra do concurso material, haverá incidência de duas normas diferentes pelo mesmo fato, e, por conseguinte, violação ao non bis in idem. Na presente hipótese, a violação da norma subseqüente se revela desdobramento normal da violação da norma antecedente, sendo, portanto, esta derrogada por aquela. No caso em tela, a norma que tipifica o delito de furto qualificado/ roubo majorado pelo concurso de pessoas deve derrogar a norma que prevê o delito de corrupção de menores. Porquanto, este…

totalitarismo penal. Pela subsidiariedade, no mesmo sentido, se sustenta que o Direito Penal é subsidiário dos outros ramos do direito e só deve entrar em ação quando as sanções de natureza civil e administrativa mostrem-se insuficientes. No entanto, é bom frisar que se trata de princípios, ou seja, ideias norteadoras, não significa que seja sempre assim, mas que deveria ser assim, pois, na prática, muitas vezes, em lugar de ser o último a ser chamado a intervir, o direito penal, acaba…

ação 3) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento 4) Inexpressividade da lesão jurídica provocada | OBS COMUM A AMBOS OS TRIBUNAIS Há julgados condicionando a aplicação do princípio da insignificância ao bom comportamento do agente (basicamente primariedade). Isto quer dizer que há julgados tanto no STF, quanto no STJ negando a aplicação do princípio da insignificância ao reincidente e ao criminoso eventual.CRÍTICA Alguns julgados destes…

de interpô-lo, sob pena de não o exercendo, ser prejudicado e consequentemente ter que arcar com os prejuízos , simplesmente por não ter se valido do remédio jurídico hábil a desfazer o erro. O conhecimento de todo e qualquer recurso exige como antecedente lógico e necessário, a verificação da existência dos pressupostos objetivos e subjetivos de sua impugnação. É o que se chama de juízo de admissibilidade do recurso, e é feito tanto na primeira, quanto na segunda instância. No que…

progressivamente a intensidade da agressão. Independente da finalidade, das características individuais de quem utiliza a violência como método disciplinar e das vulnerabilidades presentes, a punição física traz danos para as crianças. Os riscos para o bom desenvolvimento das crianças não se restringem somente na intensidade do castigo, moderado ou imoderado. Os riscos estão presentes na proposta do método, que é provocar dor e sofrimento físico. Nessa forma de disciplinamento há…