Joao Primario E De Bons Antecedentes Foi Denunciado

seu papel – o PT, em governos anteriores, a todo momento, pedia a abertura de CPI ou recorria à Justiça. Do lado do governo, obviamente, todas as declarações apontavam no sentido contrário, tentando desqualificar a necessidade de uma CPI. O deputado João Paulo Cunha (PT-SP), ex-presidente da Câmara, gestão 2003-2004, chegou a questionar a veracidade da própria história relatada pela revista Veja ao afirmar que considerava o fato “muito esquisito”. Na visão do deputado, o episódio se…

pretensão punitiva: são o impedimento ou interrupção da ação penal, já que o inquérito será trancado ou não poderá ser instaurado; afastar todos os efeitos principais e secundários, penais e extrapenais, da condenação; e não poderá constar da folha de antecedentes, exceto quando requisitado pelo juiz.38 É de grande importância salientar que, mesmo aplicada à prescrição da pretensão punitiva, ela não impede que se ajuíze a ação ex delicto, na área civil, assim dispõe o artigo 67 inciso…

capacidade para delinqüir. A lei usa de algumas terminologias para se referir ao sujeito ativo, dependendo da fase processual. O Direito Material usa a expressão “agente”. No inquérito policial é “indiciado”. Durante o processo é “réu”, “acusado” ou “denunciado”. Na sentença condenatória é “sentenciado”, “preso”, “condenado”, “recluso” ou “detento”. Sob o ponto de vista biopsíquico é “criminoso” ou “delinqüente”. 3. DA CAPACIDADE PENAL 3.1. Conceito É o conjunto das condições…

1 REDAÇÃO ESCREVENDO COM PRÁTICA JOÃO JONAS VEIGA SOBRAL Licenciado em Letras, Professor de Português Instrumental na Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo, Professor de Redação no Colégio Comercial Álvares Penteado e Escola Técnica Oswaldo Cruz REDAÇÃO ESCREVENDO COM PRÁTICA 2000 Edição Digital Iglu Editora © Copyright by João Jonas Veiga Sobral © Copyright 1995 by Iglu Editora Ltda. Editor responsável: Júlio Igliori Revisão: Maria Aparecida Salmeron

dever do advogado 306 8. O homem de governo Contatos com João Goulart 319 Viagem à China 322 Impressões: os chineses, Araújo Castro 331 e GouIart A renúncia de Jânio e a posse de Goulart 334 Procurador-geral da República 339 Chefe do Gabinete Civil 342 Ministro das Relações Exteriores 350 Vivendo em Brasília 356 7 9. O ministro do Supremo Batalha no Senado 365 A queda de João Goulart 368 O STF e o golpe militar…

Custódio - Presidente Juiz Teófilo Rodrigues Caetano Neto - Vogal Juiz José Guilherme de Souza - Vogal Juiz Sandoval Gomes de Oliveira - Suplente Juiz Esdras Neves de Almeida - Suplente 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Juiz João Batista Teixeira - Presidente Juiz Jesuíno Aparecido Rissato - Vogal Juiz Alfeu Gonzaga Machado - Vogal Juiz Marco Antônio da Silva Lemos - Suplente Juiz César Laboissiere Loyola - Suplente Juiz Iran de Lima - Suplente 8 REVISTA DOS…

Segurança Pública dos vários estados do país. Ressalte-se que a eficiente metodologia de acompanhamento das penas e medidas alternativas, hoje difundida pela CENAPA, é decorrência da experiência e do trabalho técnico que vêm sendo efetivados há um bom tempo em várias unidades da federação. A Metodologia de Apoio Técnico, apresentada neste Manual, foi aprovada pela Comissão Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas em 05 de julho de 2002. Este Manual de…

passíveis de comprovação. (5) LEX RATIONABILIS. Lei razoável. Punir beijo lascivo com pena de até seis anos: não é razoável. (6) LEX STRICTA. Não cabe analogia contra o réu em direito penal. Favorável pode. Exemplo: cola eletrônica. Inicialmente, denunciado como estelionato, mas não coube no tipo. Não havendo tipificação, não poderia ser apenado. (7) LEX PRAEVIA. Princípio da anterioridade. Um nono princípio vale para o CRIME: NULLA LEX SINE INIURIA, “não há lei sem ofensa”, a…

Paulo e também um tema quase obrigatório na caracterização do período monárquico); a primeira metade do século XX e fases da República Velha e da Era Vargas. . Atualidades brasileiras: relacionar questões presentes na mídia com a história passada é um bom critério para medir os graus de desenvoltura do raciocínio crítico. . História Geral: geralmente, há mais questões sobre História Moderna e Contemporânea do que sobre História Antiga e Medieval. O conhecimento de história tem sido…

Capítulo V INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS ...................................................................................... 116 1. Considerações relevantes – conceito e estrutura lógica ....................................... 116 1.1 Antecedente da norma que prevê a infração ............................................. 119 1.1.1 Critério material da norma sancionadora ......................................... 119 1.1.2 Critérios espacial e temporal ........................