Joana Indenização

o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias." (NR); Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." (NR); Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas…

prova do direito é o titulo executivo. g) Valor da causa: à toda causa deve ser atribuído um valor. Os critérios de fixação do valor da causa são encontrados nos artigos. 258 a 260 do CPC, toda vez que a pretensão possuir uma expressão econômica (indenização, partilha de bens, execução de título, etc.); Quando a pretensão não contiver uma expressão econômica aferível utilizaremos dois critérios jurisprudenciais, quais sejam: a capacidade econômica das partes, utilizando um dos…

Administração Pública é responsável tanto pela conduta ativa quanto omissiva de seus agentes que acarretem dano a outrem, porém não são em todas as hipóteses, cabendo ao Estado demonstrar a culpa do lesado, para que fique total ou parcialmente livre da indenização. Também, apesar de não haver unanimidade na doutrina e jurisprudência, a responsabilidade do Estado pode ser atenuada ou afastada pela culpa concorrente ou exclusiva da vítima, pelo fato de terceiro ou pela ocorrência do…

Bons estudos. 19 EAD UNITINS – MATRIZES E MÉTODOS DA LINGUAGEM FORENSE – FUNDAMENTOS DA PRÁTICA JUDICIÁRIA Exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______________________ – TO Ação de Indenização por danos materiais e de compensação por danos morais Autor: J. S. Ré: Transportadora do Progresso Ltda J. S., brasileiro, solteiro (convivente), vaqueiro, CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua das Flores, 10.600,…

expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados. (C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação…

específica. d) Atendendo aos reclamos da doutrina, o legislador de 2002 retirou-a do Código Civil, e posicionou-a metodologicamente como um anexo da Constituição Federal. 13. Leia a decisão abaixo e marque a resposta CORRETA: Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Construção de obra. Direito de vizinhança. Demonstração dos elementos geradores da responsabilidade civil. Aplicação do art. 333, I, do CPC e arts. 1.311 e 1.312 do Código Civil. Dano Moral pelos…

clientes. (C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas. (D) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados. 2 É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político (A) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo…

perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa. b) É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. c) A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos…

fazer parte da agenda pública e de que forma esta questão começa a ser visualizada pela sociedade, saindo da esfera doméstica para a esfera pública e quais os protagonistas que iniciaram este processo, tema que discutiremos a seguir. 7 Depoimento de Joana, (nome fictício), uma mulher em situação de violência, atendida no CEVIC, durante o estágio curricular obrigatório. 8 Para Foucault (1990, p. 183) “[...] o poder não é algo que se possa dividir entre aqueles que o possuem e o detêm…

reintegração decorrente de decisão administrativa ou judicial, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade. Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público;…