João Recurso Em Sentido Estrito

preso não poderá exceder a 30 (trinta) dias, salvo se prorrogada a prisão, por igual prazo, por nova decisão judicial. E. Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público, cabe recurso em sentido estrito. 2. (Ministério Público – Ceará – 2008) Se o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal A. popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é cidadão. B. pública…

extras fixas, já incorporadas, parcela de cunho salarial, em prol de todos os empregados da demandada componentes da categoria. Violação do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal não configurada. 3. Recurso de revista que não se conhece. (Processo: TST-RR-590.378/99.2 – Rel. Ministro João Orestes Dalazen – DJ 8.9.2006).20 Sobre a decisão do STF, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: O revogado TST 310, I feria frontalmente a CF8º, III. Conquanto não mencione…

FACULDADE PITÁGORAS - UNIDADE DIVINÓPOLIS LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURIDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR E OS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Divinópolis-MG 2015 LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURÍDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR EOS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em direito na Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis, sob orientação

quando, prosa? ............................................. Que encontrou no caminho uma pedra e, estacando, muito riso escarninho o foi logo cercando?" Esses "dados biográficos" são do poeta:  a) Jorge de Lima.  b) Manuel Bandeira.  c) João Cabral de Mello Neto.  d) Carlos Drummond de Andrade.  e) Guilherme de Almeida. 6. (FUVEST-SP) Leia atentamente o texto: Dados biográficos "Mas que dizer do poeta numa prova escolar? Que ele é meio pateta e não sabe…

habeas corpus, quando impetrado perante juiz de direito, somente quando a impetração for perante tribunal. - Da decisão do juiz que conceder ou negar a ordem de habeas corpus cabe recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, X); do habeas corpus que é concedido de ofício pelo juiz, é necessário o reexame obrigatório ou recurso oficial (art. 574, I, CPP). • Efeitos - HC liberatório: paciente será posto em liberdade (alvará de soltura). - HC preventivo: será expedido salvo conduto em favor…

visual, a degradação da área de disposição do lixo, saneamento inadequado, contaminação de recursos hídricos, discriminação social das pessoas que realizam a catação dos materiais recicláveis e maior demanda de área para disposição final do lixo. Tendo em vista tantos problemas ocorrentes na cidade de Cuité este projeto tem por objetivo promover a conscientização da população cuiteense através de recursos visuais e audiovisuais como: cartazes, panfletos, palestras mobilizando a…

Público ou da autoridade judiciária; através de requerimento do ofendido. Requisição não pode ser desatendida em princípio a não ser que seja manifestamente ilegal, absurda e sem sentido; sob pena de não cumprir o delegado cometerá crime de prevaricação(art. 319, CP). O requerimento pode ser indeferido, podendo caber recurso para o chefe de Polícia(secretário de segurança); O auto de prisão em flagrante delito - é uma maneira através da qual se instaura também o inquérito por informação…

Trabalho Final de Curso apresentado, como requisito, para a obtenção do grau de especialista, em Direito Militar, pela Universidade Castelo Branco. Orientador: Professor João Rodrigues Arruda RIO DE JANEIRO-RJ 2009/2010 RODRIGO TERRA DE LIMA DIREITO DISCIPLINAR DAS FORÇAS ARMADAS E A CONSTITUIÇÃO: NOVAS TENDÊNCIAS. Trabalho Final de Curso

José de Arimatéia Sampaio Uedli Thiago Aguiar Alves da Silva CURSO DE DIREITO NOTURNO – 7º PERÍODO PROFESSOR: GIAN MILLER BRANDÃO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II SÃO JOÃO DEL REI MAIO - 2012 Sumário 1 – Introdução ..............................................................................................................1 2 – Questões e Processos Incidentais............................................

constitucionais, inclusive acerca da própria admissibilidade da proposta de emenda à Constituição. O que se observou foi a aprovação, sem qualquer voz dissonante, por “votação simbólica”, da citada Proposta, em conformidade com o parecer do relator, o deputado João Campos (PSDB-GO). Quanto ao mérito da proposta, percebe-se que, caso aprovada, ensejará um notório esvaziamento da função atribuída ao Supremo Tribunal Federal pelo artigo 102 da Constituição Federal, qual seja, “a guarda…