João Recurso Em Sentido Estrito

* coesão e coerência no discurso; * nas citações, deverá ser esclarecida a fonte do texto, sendo em citação doutrinária (nome do autor, obra citada, editora, ano e página) e em citação jurisprudencial (tribunal, câmara ou turma, espécie de recurso, número do processo, data da publicação do acórdão); * quanto à forma, o texto de citação deve vir entre aspas, devendo haver um recuo da margem esquerda de 4 cm; o tamanho da letra deve diminuir um ponto e o espaço de entrelinha…

01 – Explique a teoria da transcendência, seus efeitos e aplicação no Recurso Extraordinário. Fundamente. O art. 102, §2º, da Constituição da República e o art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999 preveem que as decisões declaratórias de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes. O efeito vinculante foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 3/1993. Muito se discute quais as suas verdadeiras implicações no…

DOS RECURSOS EM ESPÉCIES 1- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. A- Introdução. O famoso RESE é disciplinado art. 581 a 592 do CPP, segue um rol taxativo de cabimento (no entanto, ainda há outras decisões contra as quais cabe RESE e não estão previstas no art. 581). O prazo para interposição do recurso é de 5 dias (art. 586), depois mais um prazo de 2 dias pra juntar as razões e outros 2 dias para as contra-razões. ( art. 588 ). B- Legitimados para interpor o RESE: O réu; O querelante; O…

destinados à proteção do gênero humano, correlacionando valores de fraternidade e solidariedade, desenvolvimento e progressão, interesses difusos, em sentido estrito , cujos bens tutelados são de natureza coletiva e indivisíveis ,cabendo á todos a legitimidade para reivindicá-los. Contudo, com o passar do tempo o homem foi tomando conhecimento que os recursos naturais não eram inesgotáveis e teria que deveria haver uma coexistência equilibrada com o meio ambiente, pois se não existir o…

ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito;  ANALISAR as espécies de responsabilidade;  COMPREENDER  IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude os pressupostos da responsabilidade civil; diante do caso concreto;  ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em lícito. Estrutura de conteúdo 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato ilícito em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito …

nascido aos 20/08/1987, em Campo Grande/MS, inscrito sob o RG 002.968.184 SSP/MS e CPF n.º 055.685.122-54, filho de João de Souza e Maria de Souza, residente na Rua Cleriston de Andrade, nº21, Maria Aparecida Pedrossian, telefone (67) 9236-4531, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra-assinada, apresentar com fulcro, no Art. 593, I, do CPP: RECURSO DE APELAÇÃO Contra a r. sentença CONDENATÓRIA, de fls. 125-130 bem como as RAZÕES RECURSAIS…

099/95. Cabimento: Este recurso é cabível para enfrentar as seguintes decisões: (a) sentenças definitivas condenatórias ou absolutórias proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri; (b) decisões definitivas ou com força de definitiva, para as quais não esteja previsto recurso em sentido estrito; (c) decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, bem como a decisão que aplica a pena após o aceite da transação penal, nos casos do rito sumaríssimo. Prazo: Este recurso também é…

O Ministério Público oferece denúncia em face de Éderson Tillwitz de Souza, sob a alegação de que esse teria cometido homicídio, com emprego de fogo, contra João Alberto dos Santos. Aquele teria ateado fogo em casa habitada por esse, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio dos moradores da residência. O crime foi praticado por motivo de desentendimentos anteriores entre o possível autor e os moradores da citada moradia. O acusado adquiriu gasolina em um posto de…

Henrique Francisco Ferreira, Al CHO Edeson Luiz Basílio, Al CHO Evandro Da Silva, Al CHO Heber Lúcio Alves Rezende, Al CHO João Carlos Soares Aguiar, Al CHO José Vitorino De Paiva Martins, Al CHO Belo Horizonte 2013 Carlos Henrique Francisco Ferreira, Al CHO Edeson Luiz Basílio, Al CHO Evandro Da Silva, Al CHO Heber Lúcio Alves Rezende, Al CHO João Carlos Soares Aguiar, Al CHO José Vitorino De Paiva Martins, Al CHO AGENTES PÚBLICOS Artigo apresentado

requerer se digne RECONSIDERAR a r. decisão que o pronunciou, ou se esse não for o entendimento de Vossa Excelência, que receba como RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, apresentando desde logo as razões do inconformismo. Termos em que Pede Deferimento. local e data Advogado OAB RAZÕES DE RECURSO PROCESSO Nº __ RECORRENTE:CRISTIANO RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, DOUTOS JULGADORES.