Itr Competência Federal X Capacidade Municipal

legalidade. (D) as contribuições sociais não estão sujeitas aos princípios da legalidade e da anualidade. (E) as isenções de tributos federais, estaduais e municipais não se sujeitam aos princípios da legalidade e da anterioridade. 3.O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se extrai o seguinte: (Questão 18 – ENADE 2006) Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei no 57/1966. Vigência.

na sua hipótese de incidência (ou fato gerador), mas sim, no mandamento da norma de tributação. Imposto de Importação O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade…

norma tributária, apesar de aplicar-se ao fato concreto correspondente à hipótese de incidência, não faz surgir a obrigação tributária. ( ) 10) Acerca da imunidade jurídico-tributária, é correto afirmar que: opera na demarcação constitucional das competências tributárias. ( ) 11) Acerca da imunidade jurídico-tributária, é correto afirmar que: abrange tão-somente impostos. ( ) 12) Acerca da imunidade jurídico-tributária, é correto afirmar que: o seu gozo não pode depender do…

prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988. FATO GERADOR O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos…

Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Crédito Tributário; ) Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta. a) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável,…

Rio de Janeiro Atualizado até a 7a. Edição - 2004 SUMÁRIO SEÇÃO I......................................................................................................................................................................... 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................................................................................................. 5 2. AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ..............................................................................................

Respostas das questões de Prática V Questão 1 (Liviana, moradora do Municipio de Tres Montes...) A questão trata acerca da responsabilidade civil objetiva de terceiro não usuário dos serviços públicos de transportes municipais. Na hipótese, tem-se que a responsabilidade civil será objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público, sendo tal condição suficiente para estabelecer a responsabilidade…

três impostos municipais, três impostos estaduais e nove impostos federais. Diante desse desequilíbrio de competências, com concentração de renda nos cofres da União, houve por bem o legislador em conceber uma repartição das receitas, cabendo à União fazer o repasse aos Estados e Distrito Federal, e, por sua vez, aos Estados, efetuar uma redistribuição aos Municípios. Ainda, importante frisar que as transferências tributárias constitucionais da União para os Estados, Distrito Federal e…

b) Quanto à periodicidade c) Quanto à competência d) Quanto à origem - Receita derivada tributária - O tributo: * Conceito * Espécies tributárias *distinção entre tributos e multas - Pecunia non olet - Princípio “non olet” CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ORÇAMENTO PÚBLICO – LEI 4320/64 Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º,

IMPOSTOS FEDERAIS 1-Imposto de Importação 1-Considerações O Imposto de Importação (II) é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O II é regido pelos arts. 19 a 22 do CTN, e pelo Decreto-lei 37/1966 (com normas posteriores). 2- Atenuação À reserva legal quanto às alíquotas e não segue aos princípios das anterioridades devido a sua função extrafiscal. Segundo a Constituição Federal, as alíquotas podem ser…