Itr Competência Federal X Capacidade Municipal

econômicas: tanto podem ser contribuições apenas de interesse de categoria profissional, como ao mesmo tempo de categorias profissionais e econômicas. c) Contribuições para custeio da seguridade-social: está prevista no § 6º do art. 195 da Constituição Federal. A Seguridade Social compreende a Previdência social, a Assistência Social e a Saúde. 5. Diferencie Receita Originária de Derivada. (Harada) Receitas originárias são aquelas que resultam da atuação do Estado, sob o regime de…

Introdução É prevista na Constituição Federal (CF) a arrecadação dos tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Imposto de acordo com o Código Tributário Nacional: “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte” (art. 16 CTN). Os impostos podem ter competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 145, CF). No âmbito municipal compete instituir…

DIREITO AGRÁRIO Prof. Luiz Carlos Weiler Segunda feira, 02∕02∕2015 HOMEM X TERRA X POSIÇÃO X SOCIEDADE → Joaquim Osório: “Direito Rural ou Direito Agrário é o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações concernentes às pessoas e aos bens rurais”. → Malta Cardoso: “Direito Agrário é o conjunto de normas que asseguram a vida e o desenvolvimento econômico da agricultura e das pessoas que a ela se dedicam profissionalmente”. INTRODUÇÃO AO ESTUDO Origem Denominação Definição…

DIREITO TRIBUTÁRIO Existe uma autonomia entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro? A destinação é relevante na classificação das espécies tributárias? O critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente

precisa de recursos financeiros e receitas advindas da arrecadação de Tributos para promover suas atividades →proporcionar o bem estar comum à sociedade... - Entes federados ou entes tributantes: união (esfera federal); estadual e distrito federal (esfera estadual); municipal (esfera municipal) - Fontes do Direito •Fonte Materiais: eventos, fatos que desencadeiam incidência da tributação. •Fontes Formais: veículos que introduzem as regras tributárias no sistema. São as leis, os…

interno com competência para tal cobrança. Os impostos podem ser Federais, Estaduais e Municipais. Impostos Federais: Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados – IE; Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros – II; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR; Imposto Territorial…

geral, e por meio de um processo eleitoral é que se chega a esta vontade. - O Estado é um sujeito de direito, assim como nós, dessa forma não pode haver hierarquia. Também um sujeito de deveres, há as competências bem delimitadas na CR, tal como manter o exército, serviço postal. E tais competências são instrumentos para atingir as finalidades, o exército é um instrumento para garantir a proteção. - Tipos de Estados: Estados patrimoniais: empresas estatais, roubo de recursos de…

vinculada. Depende do Lançamento tributário vinculado à Lei, ou seja, só ocorre como e quando a Lei manda. Não corresponde à sanção. Tributo não se confunde com Multa. Aula 02 – Espécies Tributárias 1 ** As espécies de tributo são 5!! Constituição Federal a) Impostos b) Taxas – “Serviço Publico” c) Contribuições de Melhoria – “Obra Publica” d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais Código Tributário Nacional a) Impostos b) Taxas c) Contribuições de Melhoria **…

se refere a obtenção de receitas , destinadas a manter a atividade financeira do Estado e que seja procedente dos tributos. Já o sistema tributário nacional é um conjunto ordenado de tributos com diferentes competências e finalidades, sendo um sistema rígido, que garante pouquíssima capacidade legislativa, posto já ter sido quase totalmente suprida pelo legislador superior. Além disso, é um sistema racional, que nasce pronto, ao contrário da CLT, que decorre de um processo histórico.…

------------------------------------------------- Capacidade Tributária 1. Conceito: Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito…