Itr e iptu

ÍNDICE INTRODUÇÃO ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural * Finalidade * Progressividade * Imunidade das Pequenas Glebas * Competência para Fiscalizar e Cobrar * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade e Isenção * Contribuinte * Lançamento IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana * Finalidade * Progressividade * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade e Isenção * Contribuinte * Lançamento ITR- IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O ITR é um imposto de competência da União previsto Constitucionalmente através do artigo 153, inciso VI, da CR/88. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; (...) OBS: Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do Município. A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e seu regulamento é o Decreto 4.382/2002. FINALIDADE A finalidade do ITR é marcantemente Extrafiscal, já que suas alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, nos termos do artigo 153, § 4º, I da CF/88. Ou seja, as alíquotas não são fixadas com o intuito de se otimizar a arrecadação e sim de tributar de forma mais gravosa as propriedades menos produtivas, a fim de desestimular que se mantenha tal situação. Como a base de cálculo…

IPTU ou ITR?: Incidência sobre os Imóveis Urbanos com Destinação Rural - Função Social da Propriedade – Estudo de caso de um Núcleo Rural no Distrito Federal. Projeto de Monografia apresentado à Escola da Magistratura do Distrito Federal, como exigência parcial para obtenção de diploma em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, sob a orientação do Professor _________________________________ Brasília, DF 2012 IPTU…

O IPTU O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um imposto de competência dos municípios que incide sobre a propriedade imobiliária. Base de Cálculo A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Alíquotas Atualmente, as alíquotas aplicadas são as seguintes: – imóveis residenciais: 0,85% – imóveis não-residenciais: 1,10% – terrenos: varia de 1,50% a 6,00% – terrenos com projeto arquitetônico de imóvel residencial aprovado pela PMPA: 0,95% –…

IPTU X ITR: conflito entre os critérios espaciais IPTU X ITR: conflict between the spatial criteria Lisandra Cristina Calvo Necchi Loreanne Manuella de Castro França João Carlos L. Santini 1 Resumo O presente artigo procura elucidar questões não claras a respeito da hodierna controversa referente à incidência de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto Territorial Rural (ITR) quanto à localização e ao fim econômico que o imóvel objeto de incidência de tributação…

Universidade Anhanguera - Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRAUDAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO – TURMA 17 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: IMPOSTOS EM ESPÉCIE SALVADOR - BAHIA 2013 1. INTRODUÇÃO O estudo apresentado trata-se em estabelecer as hipóteses de incidência do ITR - imposto sobre o território rural - e o IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial…

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 17 ITR VERSUS IPTU: CONFLITO ENTRE OS CRITÉRIOS ESPACIAIS ANDRESSA SOARES SILVA BRASÍLIA /DF 2013 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é apresentar um estudo sobre o fato gerador do IPTU e ITR, impostos que incidem sobre propriedades imobiliárias. O caso está pacificado no STF e a jurisprudência vem consolidada no sentido de entender que quando uma pessoa tem imóvel rural em…

QUESTÕES IBET 1- IPTU ANTECEDENTE: Critério material: Ser proprietário, ter domínio útil ou possuidor de imóvel em zona urbana ou não ter destinação rural; Critério espacial: municípios; Critério Temporal: 1º de janeiro de cada ano; CONSEQUENTE: Critério pessoal: Sujeito ativo o município e sujeito passivo o proprietário, o detentor de domínio útil e possuidor de imóvel localizado em zona urbana do município; Critério quantitativo: A base de cálculo será o valor venal do…

fato gerador a justificar a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A Fazenda Pública alegou que Nelson Pereira não conseguiu destituir os títulos que constavam nas execuções fiscais, tendo assim que pagar o imposto devido (IPTU). Porém a apelante sustenta que os imóveis do apelado não se encontram localizados na área urbana do Município. Diante do exposto, o parecer dos desembargadores foi de desprovimento do recurso pelo fato de o IPTU incidir sobre imóveis situados…

1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. Resposta: Regra-matriz de incidência tributária do IPTU – art. 32, do CTN Hipótese: - Critério material: ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do Município. - Critério espacial: zona urbana do município, de acordo com o art. 32, §1º do CTN. - Critério temporal: depende da legislação de cada Município. A regra geral é o dia primeiro…

SEMINÁRIO II IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE: IPTU, IPVA E ITR 1. Dada a seguinte Lei (simplificada para os fins da questão), construir as normas relativas ao ITR, construir a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes do IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras matrizes. A regra matriz de incidência tributária é composta por cinco critérios distintos: material, espacial, temporal, pessoal e…