Itr Competência Federal X Capacidade Municipal

– atividade impositiva do Estado. Conceito de Tributo. Regra-matriz de incidência tributária. Fiscalidade/Extrafiscalidade. Espécies Tributárias/classificações. Fontes do direito tributário. Princípios do Regime Jurídico Tributário. Competência Tributária. Imunidades. Vigência, eficácia, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 1. FINS DO ESTADO CONTEMPORÂNEO 1.1 A TRANSFORMAÇÃO POLÍTICO-HISTÓRICA DO ESTADO DE DIREITO Estado absoluto → a…

internacionais • Fontes Secundárias – Regulamentação NÃO – Jurisprudências INOVAM – Usos e Costumes 4 A hierarquia das leis é representada da seguinte forma: Constituição Federal (CF) Emenda Constitucional (EC) Leis Complementares (LC) Leis Ordinárias (LO) Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso (MP) Resoluções no Senado Federal (RES) Tratados e Convenções Internacionais (TCI) Convênios Firmados (CON) Atos Normativos (AN) Obs. O CTN (Código Tributário Nacional nasceu como LO…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC Wilian Roveri da Silva ADO1 – GESTÃO DE TRIBUTOS São Paulo 2013 SUMÁRIO IMPOSTOS MUNICIPAIS...................................................................3 IPTU......................................................................................3 ISSQN....................................................................................4 ITBI..................................................................

serviços:Conhecimento da legislação do ICMS de seu estado e de interpretar a legislação deoutros estados também. Legislação ref. ISSQN de seu município. Também é necessáriosaber interpretar a legislação federal, por exemplo, TIPI, Simples Nacional, importaçãoe exportação e demais assuntos federais ligados à Escrita Fiscal. Codificação elançamento de notas fiscais de entradas, de saídas, de serviços tomados, de serviçosprestados, ICMS Substituição Tributária, Nota Fiscal Eletrônica,…

Direito Tributário, mas ao Direito Financeiro. Competência para legislar União é CONCORRENTE Estados DF * Município não participa da competência concorrente. Ele legisla sobre Direito Tributário, mas em razão do interesse local. *música Cabe à União editar as normas gerais sobre direito tributário. UNIÃO  normas gerais – Lei 5.172/66. Competência tributária Competência tributária Capacidade tributária ativa Aptidão para criar…

entanto, de acordo com os artigos 148 e 149 do Sistema Tributário Nacional, consubstanciado na Constituição Federal, comprova-se que há mais duas espécies tributárias: o empréstimo compulsório e as contribuições especiais. 1. Imposto 1.2 Conceito: Prestação pecuniária, direta ou indireta, que o Estado e órgãos fazendários exigem de cada particular, pessoa física ou jurídica com capacidade contributiva, para ocorrer às despesas da administração, sem se obrigarem à contraprestação…

Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir Tributo Obrigação Tributária - Suj. Ativo - Suj. Passivo Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas, despesas, dívidas contraídas, orçamento do poder público. Ao desejar criar um tributo a Constituição Federal prevê que deve ser atribuída uma competência, mas isso não quer dizer que a CF institui imposto, tão somente atribui uma competência aos entes políticos…

descrito em lei - Estudo: I. Instituição do tributo; II. Fiscalização do pagamento; III. Arrecadação. Para o Direito Tributário não interessa saber qual a destinação/aplicação da verba arrecadada. Quando o dinheiro entra no cofre público se exaure a competência do D. Tributário, e passar e ser D. Financeiro. - Fim do TRIBUTO – INTERESSE PÚBLICO. Necessidade coletiva relevante para ser normatizada pelo Estado, legislada no orçamento. 3. Objeto de estudo - A receita Pública é a…

Princípio da anualidade = não existe no Brasil 2. Princípio da capacidade contributivo = sempre que possível os impostos terão caráter pessoal, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Art. 145, §1º da CF Capacidade contributiva = o fisco deve cobrar muito tributo de quem é risco e pouco de quem é pobre. a) Alíquotas progressivas = OAB só aceita a progressividade sobre três impostos. São eles: - IR - ITR - IPTU b) Progressividade do IPTU 1. No tempo…

Isto decorre do princípio da legalidade, prevalecendo o Estado de Direito. Nenhum tributo será exigido sem que a lei o estabeleça, conforme assegura o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O Direito Tributário, cada vez mais, está voltado à preocupação concernente à adequação da…