Itr Competência Federal X Capacidade Municipal

Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Resposta: A soberania QUESTÃO 3 - A exigência de alvará de funcionamento junto ao Poder Público Municipal como condição para a abertura de um estabelecimento comercial constitui prerrogativa do Poder: Resposta: Executivo e exercício regular do poder de polícia QUESTÃO 4 - Além da estrutura federativa e da divisão dos poderes do Estado em…

administrativa – A atividade de cobrança do tributo deve ser exercida pela administração pública (União, Estados/Distrito Federal e Município); 5) Só pode ser cobrado mediante a lei. 2 - Todo tributo tem que ser previsto em lei? R.: Sim. Porque os tributos originam-se da lei. 3 - Quem tem o direito constitucional de cobrar tributos? R.: Os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios). 4 - O que é nota fiscal? R.: É um documento fiscal, de emissão obrigatória…

EXERCÍCIO IPI e ITR 1- A aquisição de propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza que não seja na zona urbana do município gera a obrigação de pagar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) pelo proprietário, por quem tem o domínio útil e pelo possuidor a qualquer título. A regra matriz é formada por sua estrutura lógica e conteúdo, sendo assim a Regra matriz de incidência do ITR foi formalizada pela Lei ordinária nº 9939/96 prescrevendo um antecedente e um

DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 - Q143745 ( Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade / Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir. Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q207936 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 -

Questão: Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, ATUARIAS E CONTABILIDADE - FEEAC OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORTALEZA, 2014. Obrigação Tributária A obrigação tributária é a relação jurídica existente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer. Obrigação Tributária Obrigação Tributária Principal CTN no § 1º do artigo 113: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento…

impostos, taxas e contribuições de melhoria. b)impostos, taxas e contribuições parafiscais. c) taxas, serviços e contribuições de melhoria. d) taxa de iluminação pública, contribuição de melhoria e impostos e)todas as opções são verdadeiras. 03 – (Juiz Federal/92) Compreende-se como imposto aquele que tem como fato gerador. a) o exercício do poder de polícia. b) a valorização imobiliária decorrente de obras públicas. c) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público prestado ao…

atividade de cobrança do tributo deve ser exercida pela administração pública (União, Estados/Distrito Federal e Município); 5) Só pode ser cobrado mediante a lei 02 Todo tributo tem que ser previsto em lei? Justifique sua resposta. R.: Sim. Porque os tributos originam-se da lei. 03 Quem tem o direito constitucional de cobrar tributos? R.: Os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios). 04 O que é nota fiscal? R.: É Um documento fiscal, de emissão…

Competências básicas Atividade I Sociedade - é um grupo de pessoas que se organiza de uma forma dinâmica baseado em valores e objetivos em transformação contínua. Governo - Responsável pela implementação da vida política, econômica e social de um grupo em um determinado príodo e tempo. Estado - é um conjunto e instituições permanentes que direcionam a vida política econômicas dos cidadãos. Atividade II A) a, c,d, e,f,g ,j B) Não Apesar de falar que existe…

Tributários JUSTIÇA Princípio da ISONOMIA Princípio do NÃO CONFISCO Princípio da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Princípio da LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE BENS E PESSOAS Princípio da NÃO CUMULATIVIDADE Princípios Constitucionais Tributários 1 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Previsão Legal: art. 150, I da CF. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem…