Itr Competência Federal X Capacidade Municipal

LIMITE ENTRE O ITR E O IPTU1 Aline Krug de Moraes2 Resumo: O presente estudo tem como objetivo tecer esclarecimentos acerca do Imposto Territorial Rural e do Imposto Predial Territorial Urbano, especialmente no que tange a qual os requisitos para pagamento de cada um dos tributos. Para isso, será averiguado seu enquadramento legal, a competência para cobrança, e o entendimento jurisprudencial e doutrinário. O intuito é que seja discutido o cabimento de cada uma das cobranças, esclarecendo os

Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: A) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; X d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. AULA 2 Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual…

darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais…

darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais…

um imóvel como urbano. Outro aspecto a ser considerado no estudo será o de identificar o momento em que um loteamento situado em área urbanizável ou de expansão urbana deixa de ser tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e passa a ser tributado pelo IPTU, bem como, com relação a indispensabilidade de existir , pelo menos , 2 ( dois ) melhoramentos, conforme previsto no parágrafo 1º, do artigo 32 , do Código Tributário Nacional ( CTN ). O tema é…

Direito Tributário II Sistema Tributário Brasileiro: Organização e Competência. professordetributariofibra@gmail.com O Direito Cria sua própria realidade Direito: SISTEMA AUTOPOIÉTICO: “Aquele que produz sua própria organização, conservando a identidade do sistema e, ao mesmo tempo fazendo-o sofrer transformações indispensáveis à sua sobrevivência”. Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário). Analogia – sistema nervoso, circulatório... DIREITO:…

bMÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA ALUNO: BERNARD GAIA TEXEIRE 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. No que tange ao ITR, imposto atribuído à competência legislativa da União (art. 153, Inciso VI, CF/88), tem-se a seguinte regra matriz de incidência tributária. Na hipótese, tem-se como critério material ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel, cabendo explanar a suposta divergência entre o…

Semana 2. O Prefeito do Município X, constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida, solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município. Na qualidade de Procurador Municipal emitiria…

Seminário VI IPTU, ITR E IPVA Leitura obrigatória Capítulo VIII, item 7 (A regra-matriz de incidência – sua estrutura lógica – hipótese e consequência) do Curso de direito tributário,dePaulo de Barros Carvalho. Tema XXI (Tributação sobre a propriedade de bem imóvel: algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR), do livro Derivação e positivação no direito tributário, volume II, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Tema XIX (IPVA e alienação fiduciária: análise da

estão sonegando ( deixando de pagar ou pagando a menos do que deveria)). Relação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito a) Com o Direito Constitucional ­ É o que estuda a Constituição federal e é da CF que o Direito Tributário retira seus princípios, competências, imunidades etc. b) Com o Direito Administrativo ­ define a forma como se deve dar a relações entre os cidadãos( sujeitos passivos que é o contribuinte, o devedor do tributo, é quem vai pagar o…