Itbi 156 2º I

IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (fiscal) O IPTU é de competência dos Municípios (156, I CRFB/88). 1. Critério material: A regra-matriz do IPTU tem por critério material “ser proprietário, ter o domínio útil ou ser possuidor de bem imóvel”, conforme artigo 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade (1228 CC/02), o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por…

Federal (art. 155, § 1º, IV; art. 155, § 2º, IV e V, § 6°); Decretos Legislativos; 3. Decretos; 4. Normas Complementares (Instruções Normativas; Atos Declaratórios; Ordens de Serviço, etc). - - PRODUÇÃO E EXECUÇÃO - - NORMAS IMPERATIVAS DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS H) COERÊNCIA - - VALIDADE - - MESMO ORDENAMENTO JURÍDICO - - MESMO ÂMBITO DE VALIDADE - - ANTIMOMIAS DE 1º E 2º GRAUS I) COMPLETUDE ART. 126 DO…

Tributar sob Instituições sem fins lucrativos - Imunidades, Isenção e suas Vedações Elaboração de trabalho sobre imunidade, Isenção e vedado apresentado à disciplina de Contabilidade Fiscal e Tributaria I, da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Avaré – FACCAA - sob Orientação do Prof. Ricardo Evangelista. Avaré/SP Março / 2011 Sumário 1 –…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Professor: Jonathan Barros Vita TURMA “C” Aluno: ROMULO PRADO JACOB Questões: 1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o…

Apelação Cível em Mandado de Segurança Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. TRANSFERÊNCIA DE BEM PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMÓVEL PERTENCENTE À EMPRESA QUE SEU SÓCIO PRETENDE TRANSFERIR, PARA INTEGRALIZAR SUA PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL A OUTRA EMPRESA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. Por força da Constituição da República (art. 156, § 2º, I), do Código Tributário Nacional (art. 36, I) e da Lei n 581, de 1988, do Município de São Lourenço do Oeste,…

UNIÃO ESTADOS MUNICIPIOS DF IPI ICMS ITBI MUNICIPIOS e ESTADOS IE ITCMD IPTU IR IPVA ISSQN II AQUISIÇOES GRATUITAS AQUISIÇAO ONEROSA DE BEM IMÓVEL ITR IOF +EMP.COMP. IGF+ IEG Todo e qualquer ente federado pode instituir taxas e contribuições de melhoria. Modalidades tributarias CF/CTN STF IMPOSTOS IMPOSTOS TAXAS TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA EMPRESTIMOS COMPULSORIOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PROVA DIFERENÇA DE ITBI X ITCMD. Sempre que…

e também é usado para investimentos em obras públicas como hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc. 2.2 – TIPOS DE IMPOSTOS Conforme citado no artigo 145 do Constituição Federal Brasileira, a instituição de impostos (Inciso I) é de competência da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal, ficando cada ente federado citado responsável pela criação de impostos específicos sobre as mais diversas atividades, como transmissão de bens, prestação de…

Incidência do ITBI nas Aquisições de Imóveis em Arrematação Judicial Aline Abreu Pessanha Rio de Janeiro 2009 ALINE ABREU PESSANHA A Não Incidência do ITBI nas Aquisições de Imóveis em Arrematação Judicial Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª Mônica Areal Rio de Janeiro 2009 A NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI NAS…

IMÓVEIS (ITBI) O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966), rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam com o ITBI (imposto sobre a transmissão de bens inter-vivos)…

Direito Tributário I Aula do dia 07/08/14 Prof. Maria Christina → 92197607 Mchristinadolveira@gmail.com 11/09 → 1 PAE – 1 ponto 18/09 → 1º simulado (10 a/b/c/d questões) → 2 pontos 25/09 → 1º avaliação (10 V/F e 2 subjetivas) → 7 pontos 30/10 → 2º PAE – 1 ponto 06/11 → 2º avaliação – 9 pontos 04/12 substitutiva WWW.questões de concurso.com.br Login: Christinabarreiros Senha: mcmfmv010614 Relação Jurídica Tributária HI (hipótese de incidência: é uma previsão abstrata na lei) → FG (fato