Isenções Tributárias E Regra Matriz De Incidencia Tributa

poderdever de fazer tão-somente o que esteja previsto em lei. Na esfera tributária, o princípio pode ser resumido na exigência de lei para a criação ou para o aumento de tributos, de modo que o Estado só pode, validamente, interferir no patrimônio do particular a esse título se autorizado por lei. Nessa linha, todos os aspectos ou características do tributo devem estar expressamente previstos em lei (tipicidade tributária). Logo, é inconstitucional a prática reiterada observada em…

pagamento;  a conveniência quanto ao tempo ou ao modo de pagamento;  a economia na cobrança, com um pequeno número de funcionários, não desencorajando a actividade dos privados nem implicando confisco ou inspecções frequentes; De todas estas regras irá resultar a utilidade e justiça. Nas características gerias dos sistemas fiscais de países desenvolvidos, verifica-se o predomínio dos impostos sobre o rendimento pessoal e das sociedades, uma forma relativamente homogénea de…

funileiros, latoeiros, correeiros. Cerca de meio século depois surgiu um imposto que incidia sobre o exercício de qualquer atividade comercial, industrial, civil ou profissional, o Imposto sobre indústrias e profissões. Tinha uma ampla hipótese de incidência, alcançando toda atividade produtora de lucros, inclusive serviços e sua base de lançamento era o movimento econômico, o produto total das vendas ou outros atos cuja prática constituía atividade do contribuinte. Daí pode-se…

.................................................................................................................................................3 O IMPASSE DA REFORMA TRIBUTÁRIA. ...................................................................................................................4 ESCOLHAS DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA. ...................................................................................................................6 O MITO DA EXAÇÃO ÚNICA. ..........................

assumidas a partir do momento de sua posse em 28 de outubro de 2014. Nesse sentido, serão aventados os seguintes tópicos: i) responsabilidades gerais, ii) responsabilidade exclusiva do Provedor; iii) responsabilidade conjunta e iv) responsabilidade tributária, todas as quatro analisadas sob as perspectivas das atribuições vinculadas ao cargo de Provedor que, em outras palavras exerce a função de gerencia da instituição. Desse modo, serão abordados e respondidos todos os…

Resumo de Legislação Tributária Aula 1 – A Atividade Financeira do Estado - Objetivo do Estado: satisfação das necessidades da coletividade, tais como: segurança, justiça, saúde, educação etc. - Atividades exercidas pelo Estado: atividades sociais, de lazer, culturais, etc. - Objetivo da atividade financeira do Estado: arrecadar recursos (ou ingressos) - Classificação dos recursos (ou ingressos): • De terceiros ou • Próprios ou Receitas. - Recursos de Terceiros: recebidos de…

O imposto sobre o valor acrescentado ou agregado (IVA) é um imposto aplicado na União Europeia que incide sobre a despesa ou consumo e tributa o "valor acrescentado" das transações efectuadas pelo contribuinte. Índice[esconder] * 1 Objecto * 2 Taxas aplicáveis * 3 Isenções do IVA * 4 Exclusões ao IVA * 5 Histórico/Desenvolvimento do IVA * 6 Ver também * 7 Declaração Recapitulativa * 8 Referências * 9 Ligações externas | [editar] Objecto O IVA incide sobre a generalidade das

quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; III – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição; IV – para a composição das…

Financeiro PERI). Procurador do Estado do Rio de Janeiro (aposent CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 18' edição Revista e Atualizada RENOVAR Rio • São Paulo • Recife • Curitiba 2011 Todos os direitos reservados à LI-VRARIA E EDITORA RENOVAR LTDA. MATRIZ: Rua da Assembléia, 10/2.421 - Centro - R_I CEP: 20011-901 - Tel.: (21) 2531-2205 - .32x: (213 2531-2135 FILIAL RJ: Tels.: (21) 2589-1863 / 2580-8596 - Fax: (21) 2589-1962 FILLU SP: Tel.: (11) 3104-9951 - Fax: (II) 3105-0359…

------------------------------------------------- Capacidade Tributária 1. Conceito: Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito…