Isenções Tributárias E Regra Matriz De Incidencia Tributa

individualizados, são cobrados mediante taxa; e, as contribuições de melhoria dão-se, quando o contribuinte tem seu patrimônio valorizado por obras públicas, devendo este pagá-las, a fim de reembolsar o investimento do governo. Existem ainda, espécies tributárias anômalas, ou seja, que não se encaixam plenamente no conceito de tributo. Quais sejam, o empréstimo compulsório: leia-se artigo 148 da CF, não se enquadrando no conceito, pois será devolvido ao contribuinte – estaria próximo a…

apresentarmos um trabalho que, reunisse as várias soluções de tributação internacional do dividendo. Um tema dos mais esquecidos na doutrina fiscal, que esperamos dar um contributo nas relações económicas entre Estados. 4 Resumo As primeiras regras sobre a tributação internacional dos dividendos, datam, desde do século XIX, momento em que, intensificaram as trocas económicas internacionais e consequentemente registou-se um aumento do fenómeno da dupla tributação…

imposto retido 1.8 Obrigações acessórias Capitulo II 2. Contribuições Sociais 2.1Compensação dos valores retidos. 2.2 Regras especiais de retenção aplicáveis às contribuições sociais 2.3 Acréscimos legais - Atraso no recolhimento 2.3 Isenções Capitulo III 3. Retenção e Recolhimento do ISS Imposto Sobre Serviços. 3.1 A Legislação do ISS 3.2 Competência Tributária 3.3.Fato Gerador 3.4 Lista de Serviços 3.5. O Decreto-Lei nº. 406/68 3.6. O Local da Prestação do Serviço …

..................................................4 3) COMPETÊNCIA E SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.................................4 4) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.......................................................................................7 5) FATO GERADOR OU HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.................................................15 6) IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS E HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA..........24 7) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O ICMS................................

da revogação das isenções. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .......4 AULA 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre decadência e prescrição . . . . . . . . . . . . 6 AULA 4 Compensação e restituição de tributos. Questões controvertidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 10 AULA 5 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária:…

lei – que lhe proporcionem economia tributária, evitando, por consequência, a adoção de procedimentos mais onerosos de ordem fiscal e financeira. Planejamento tributário não é um fenômeno estritamente jurídico. É um fenômeno multidisciplinar que perpassa a análise de várias searas do estudo científico. É importante a análise sob o viés jurídico, contábil, societário e econômico, afinal, a finalidade do planejamento tributário é a total supressão da incidência de tributos sobre…

ENQUADRAMENTO 6 1 O SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS 11 OBJECTIVOS 11 1.1 A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FISCAL 1.2 PRINCÍPIOS E CONCEITOS BÁSICOS SOBRE FISCALIDADE 1.2.1 CONCEITO DE IMPOSTO 1.2.2 MOMENTOS DA OBRIGAÇÃO DO IMPOSTO 1.2.3 ISENÇÕES, PENALIDADES E FISCALIZAÇÃO 1.2.4 PRÍNCIPIOS DA TRIBUTAÇÃO 1.2.5 ENTIDADES PARTICIPANTES 1.3 TIPOLOGIA DE IMPOSTOS 1.3.1 IMPOSTOS ESTADUAIS E NÃO ESTADUAIS 1.3.2 IMPOSTOS DIRECTOS E INDIRECTOS 1.3.3 IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, SOBRE…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC – SP ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO São Paulo 2009 ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direito, na área de concentração Direito do Estado,…

importância da escrituração fiscal e suas finalidades e benefícios para as empresas, isto implica em dizer que o empresário e o Contador devem dar uma importância muito grande a escrituração fiscal, devido também ao Planejamento Tributário. Para não incidência de pagamento de impostos com valores excessivos. E a prática dos meios escriturários em pleno rigor com as Normas. As notas fiscais sejam elas recebidas ou emitidas, tem um significado essencial para as empresas em geral. Não…

Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 47 14 Conclusão 48 15 Bibliografia 49 INTRODUÇÃO O conceito de imposto é tido pelos doutrinadores como uma modalidade de tributo, que tem por hipótese de incidência um fato qualquer, não consistindo em atuação estatal. Sendo a atuação da atividade tributária no Brasil ser dada através de três níveis, que são elas, a fiscalidade, a extrafiscalidade e a parafiscalidade. Neste sentido este trabalho busca investigar a extrafiscalidade dentre…