Anistia, isenção, imunidade e não incidência dos tributos

ANISTIA, ISENÇÃO, IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS 1. Anistia O cometimento de infrações previstas na legislação tributária enseja ao contribuinte a aplicação de penalidades pecuniárias, multas, que constituem ao Estado como forma de crédito Tributário. A anistia, previsto nos arts. 180 a 182 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, é uma das formas de exclusão do crédito tributário relativo as penalidades pecuniárias. Pela anistia, o legislador extingue a punibilidade do contribuinte infrator da legislação tributária, impedindo assim a constituição do crédito em favor do Estado. Como forma de perdão, a anistia contempla as infrações cometidas exclusivamente anteriormente a vigência da legislação que a concedeu, e não se aplica aos atos qualificados na lei como crimes e contravenção. Devemos, o entanto, traçar as diferenças entre a anistia e a remissão, como explanado acima a anistia tem como foco a exclusão de credito tributário relativo apenas a multas e penalidades que teve como origem infração cometida em desacordo com a legislação tributária vigente, já a remissão abrange todo o crédito tributário, já constituído e devido, abrange tanto o tributo principal, como suas penalidades, é forma de dispensa legal prevista no art. 156, IV do Código Tributário Nacional. A anistia pode ser concedida em caráter geral, abrangendo todas as penalidades relativas a todos os tributos, sendo assim decorre de lei e independe de…

Imunidade Tributária Conceito “A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.” Podemos dizer que a imunidade tributária é quando falamos que determinada situação está imune, sendo assim ela está protegida contra o poder…

ISENÇÃO No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e conseqüentemente se instaure a obrigação tributária. A isenção, por ser concedida por lei, pode também, por lei, ser revogada. Não tendo sido concedida por prazo determinado e sob determinadas condições, pode ser retirada a qualquer tempo, nada podendo fazer o contribuinte. A…

Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Resposta: Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão Art. 176 a 176 do CTN Geral: art. 150 e incisos da Constituição Federal; Específica: ao longo do texto constitucional _______ Art. 180 a 182 do CTN Art. 172 do CTN Exclui o crédito tributário Hipótese de Não Incidência Tributária como consequência Não cobrança por ausência legal Exclui o…

Dispõe o artigo 175 do Código Tributário Nacional que excluem o crédito tributário: A isenção; A anistia. Para o professor Paulo de Barros Carvalho, exclusão quer significar extinção tributária, porque se retirarmos qualquer dos componentes do vínculo entre sujeitos- e o crédito é um deles - o liame se esfacelará, desintegrando-se como entidade do universo do direito. Para Eduardo do Amaral Ferreira Jardim, o título adotado pelo legislador, não tem razão de ser, porque a…

respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Cap. XV PBC I Por imunidade tributária subentende-se, dentre as várias doutrinas que abordam suas acepções, o conjunto de normas jurídicas e constitucionais que têm por objeto o estabelecimento da incompetência dos entes políticos de direito constitucional interno para tributar as situações nelas especificadas, o que é corroborado com a definição dada por Roque Carrazza, Paulo de Barros,…

tributário: a isenção e a anistia. Excluir o crédito significa evitar que ele se constitua. Tratam especificamente do tema os Arts. 175 a 182 do CTN. 1. Isenção A isenção é a dispensa do tributo devido, ou que normalmente seria devido, dispensa essa, feita por lei ordinária. A isenção é causa excluente do crédito tributário, a obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato gerador se estanca. A isenção é sempre decorrente de lei. A lei é o único…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Imunidade – consiste em uma limitação constitucional ao poder de tributar. Neste sentido são normas pertencentes ao sistema jurídico brasileiro que prescrevem uma vedação, para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do exercício do direito subjetivo de legislar…

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO REMISSÃO ISENÇÃO ANISTIA Andrea Custodio Débora Franco Laís Gontijo Luana Faria Lucas Rodrigues Tatiane Ubagai REMISSÃO A remissão pode se dar antes ou após o lançamento, com ela desaparece o direito subjetivo de exigir a prestação e o dever jurídico atribuído ao contribuinte. A remissão poderá abarcar tanto o tributo quanto à penalidade, somente o tributo ou somente a penalidade. É sempre concedida por ato da autoridade administrativa, nos…

a Distância Disciplina: Legislação e Técnica Tributária II Curso:Ciências Contábeis Professor: Jose Ricardo Tavares Nome do aluno: Neusa Lauxen Data: 15/10/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia com atenção os enunciados e responda as questões a seguir. 1. O princípio da imunidade é a…