Isenção Imunidade Anistia

para pagar a divida tributaria. No campo do direito tributário existem as limitações constitucionais ao poder de tributar como as imunidades, onde algumas instituições não podem ser tributadas, mesmo diante de tantos impostos não é cobrada nenhuma espécie de tributo sendo involuntária do ponto de vista do ente federativo competente. Tenho sempre entendido que a imunidade não é uma renúncia fiscal, nem mesmo um favor fiscal. É,Ca meu ver, uma vedação absoluta ao poder de tributar. Por…

vedação de confisco. (3) Imunidades: consistem em delimitação da competência tributária dos entes federados. As imunidades retiram da competência dos entes determinados fatos ou pessoas que não poderão ser alvo de tributos. Alta carga axiológica. Ora, se o legislador constituinte decidiu retirar da competência determinados fatos ou pessoas, é porque entendeu que tal tributação obstariam a concreção de alguns objetivos constitucionais. Tutela de valores. Ex.: imunidade de templos, de…

qualquer escala de preferência entre eles. Exceto em caso de lei específica em sentido oposto, os efeitos da solidariedade tributária são: a) O pagamento feito por um dos coobrigados libera os demais da obrigação perante o fisco; b) Em caso de isenção ou remissão do crédito a um dos coobrigados, todos os demais se beneficiarão, exceto se concedidos em caráter personalíssimo, subsistindo a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo; c) A interrupção da prescrição em relação a um…

essenciais das entidades nelas mencionadas. § 5º – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6º – Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

10 Qual a função das leis ordinárias para o Direito Tributário? a. Criar os tributos.(X) b. Estabelecer normas gerais. c. Determinar as competências tributárias. d. Determinação da repartição das receitas tributárias. e. Conceder imunidade tributária II Unidade Pergunta 1 Assinale o tributo cujo lançamento é de ofício, unilateral ou direto: a. Imposto sobre a Renda e proventos e qualquer natureza – IR. b. Imposto sobre a Propriedade de Veículos…

Existe em duas modalidades: geral (art. 151, I, CTN) ou individual (art. 151, II, CTN). Para a Prof. Roseli, a alínea “b”, do art. 152, I, do CTN está revogada pelo artigo 151, §3º, da CF, eis que se a União não pode conceder isenção aos Estados, também não poderá conceder anistia aos contribuintes. Segundo mencionada doutora, a moratória individual tem que ser autorizada por lei, no entanto, AMARO entende que, em ambos os casos, a moratória dependerá de lei. Nunca se concede…

Heterônomas: União não pode conceder isenção a tributos que não estejam na sua competência tributária, sob pena de violar o pacto federativo. Exceções: ISS sobre serviços prestados no exterior e tratados e convenções internacionais. S. 178/STJ: O INSS NÃO goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentarias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. IMUNIDADES: previsão na CF; irrevogável; interpretação à luz dos princípios. ISENÇÃO: previsão em LEI; pode…

(ONGs) que versam sobre a vontade de particulares, com ou sem a interveniência de órgãos públicos, almejando criar uma organização não governamental para finalidades lícitas. Entretanto, tais organizações internacionais não governamentais, como a Anistia Internacional (AI), o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), a União Internacional para a Conservação da Natureza e seus Recursos (UICN), os Médicos Sem Fronteiras (MSF) e o Fundo Mundial da Vida Selvagem (WWF), não se confundem…

concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições. Evidentemente, o princípio da anterioridade não se aplica a uma lei que conceda isenção, que poderá entrar em vigor imediatamente. Tal princípio só é aplicável nos casos em que o contribuinte será onerado pelo tributo, seja pela sua instituição, aumento ou mesmo extinção ou redução de isenção. 2.3 Aplicação da Legislação Tributária As leis, de um modo geral, não retroagem, a menos que seja para beneficiar. No caso das…

contados da celebração da paz; ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (art. 155 CF) • ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços transporte, comunicação e operações que se iniciem no exterior, é não-cumulativo e seletivo e a isenção e a não-incidência não implicará crédito, facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas e não incidirá sobre operação destinadas ao exterior e sobre ouro; • ITD – Imposto de transmissão causa mortis e doação de bens e direitos…