Exclusão do crédito tributário

tributário: a isenção e a anistia. Excluir o crédito significa evitar que ele se constitua. Tratam especificamente do tema os Arts. 175 a 182 do CTN. 1. Isenção A isenção é a dispensa do tributo devido, ou que normalmente seria devido, dispensa essa, feita por lei ordinária. A isenção é causa excluente do crédito tributário, a obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato gerador se estanca. A isenção é sempre decorrente de lei. A lei é o único instrumento hábil para sua instituição. Ainda quando prevista em contrato, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração (Art. 176 do CTN). A isenção corresponde a uma norma aditiva, que modifica a norma básica, fazendo com que um tributo, em regra, devido não o seja, em certas circunstâncias. A norma modificadora integra-se com a norma básica, formando um todo lógico. Como explica Luciano Amaro, “a isenção atua geralmente num sistema de par de normas, em que uma é a regra, a outra é exceção” (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, SP, 1997, p. 262). Ou como cita Roque Antônio Carraza, a lei isentiva e a lei tributante convivem harmoniosamente, formando uma única norma jurídica tributária (diferente da que existia antes de a isenção ser criada)” (Curso de Direito Constitucional Tributário, 9ª Ed., Malheiros Editores, SP, 1997, p. 454). A isenção só…

pólo passivo da obrigação jurídica tributária. Ex: No ICMS, é o comerciante. Contribuinte de fato: É a pessoa que ao final suporta a carga econômica do tributo. Ex: No ICMS, é consumidor final. O contribuinte de direito é relevante para o direito tributário. Muitas vezes, o contribuinte de fato e de direito podem estar numa única pessoa. Ex: Imposto de renda.3. Uma criança de seis anos que herdou um imóvel pode ocupar o pólo passivo da relação jurídica tributária do IPTU? Fundamente sua…

REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 10 – Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Chegamos a nossa aula 10. O sumário de hoje é o seguinte: 1. A Administração Tributária: 1.1 Características legais. 2.…

CLASSIFICAÇÃO DAS ISENÇÕES A isenção tributária sempre decorre de lei e é uma das formas de exclusão do crédito tributário previsto no art. 175, do CTN. Parte da doutrina considera a isenção tributária como dispensa legal do tributo e a outra parte entende que tal isenção é uma forma de exclusão de parte das hipóteses de incidência da norma tributária. A isenção pode ser concedida em caráter geral ou específico. Quando ela é concedida em caráter geral, sempre decorrerá de lei, não…

1. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica: a) Ao IRPJ, ao IPTU, ao IPVA e ao ICMS; b) Ao Imposto de Importação, ao IRPJ, ao IPVA e ao ITR; c) Ao IPTU, ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; d) Aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ao Imposto sobre Importação…

Estados o exercício regular de sua competência tributária. e) A cumulatividade e a seletividade são características essenciais do Imposto sobre Produtos Industrializados. 2- A União poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante: AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS-PIAUÍ/2001-ESAF a) emenda constitucional b) lei complementar c) lei ordinária d)…

A ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NO CEARÁ PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ADQUIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES A SEREM CONDUZIDOS POR OUTREM EM SEU FAVOR SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS RESUMO Pretende-se defender o direito à isenção de ICMS e IPVA, na aquisição de veículos automotores, para pessoas que, em virtude de autismo, deficiência física, visual ou mental, não tenham condição de dirigir mesmo em caso de veículos adaptados. Propõe-se a análise e a discussão acerca da recente…

lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda. c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet; d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade. e) atividades ilícitas…

ISENÇÃO O art. 175 do CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Diante destes institutos o contribuinte está exonerado de efetuar o pagamento do tributo (isenção) e da penalidade pecuniária (anistia). A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo o impedimento legal de constituição do mesmo. Dessa maneira, a exclusão do…

imposto deve ser instituída por lei complementar. 2- Uma lei complementar alterou a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em 20 de dezembro de 2008, mencionado que entrará em vigor na data de sua publicação. Podemos afirmar que: R- Para o IPI a lei pode entrar em vigor na data de sua publicação e o IR somente poderá ser cobrado 90 dias após a publicação da lei. 3- A União aprovou uma lei autorizando a Receita…