Irreversibilidade Tutela Antecipada

APLICABILIDADE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA RESUMO Revolvendo o referido tema, observa-se a existência de dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não da concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Para um bom entendimento é necessário o estudo sobre o instituto da Tutela Antecipada enquanto gênero, da qual decorrem várias espécies de provimentos antecipatórios e suas respectivas distinções; os requisitos exigidos para a sua

sempre exigiram grande esforço físico, e que o INSS não conta com nenhum centro de reabilitação para seus segurados como determina a lei pátria, requer a conversão de seu Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez, quando constatada a irreversibilidade de seu real estado clínico incapacitante laboral (atestados médicos em anexo). III– Dos Fundamentos Jurídicos DO AUXÍLIO-DOENÇA NA Lei nº 8.213/91 Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido,…

que esta subscreve, procuração anexa (doc. 01), propor a presente AÇÃO REVISIONAL REPETIÇÃO Em face de DE INDEBITO BV INVESTIMENTO, Cidade: DE CONTRATO DE CRÉDITO CUMULADA E TUTELA JURISDICIONAL FINANCEIRA S/A CREDITO COM ANTECIPADA FINANCIAMENTO E com filial à Av do Contorno, 6594 - 2° andar, Bairro: LOURDES - BELO HORIZONTE - MG cep: 30110044 com sede à Avenida das Nações Unidas, no. 14.171, Vila Gertrudes, CEP…

referidos, bem assim o caráter pedagógico da indenização. IV. TUTELA ANTECIPADA. VÍCIO DO PRODUTO. EQUIPAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A tutela antecipada prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, contém a seguinte redação: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo…

A TUTELA ANTECIPADA E A TUTELA INIBITÓRIA Nome do Aluno: Arthur Renato Araújo Pessoa Cabral Ano/Semestre:2013/1º Matricula: UC10012992 Histórico e Conceito A tutela antecipada genérica foi inserida no CPC com a reforma de 1994, no art. 273. No direito positivo anterior, existia previsão de tutela antecipada em hipóteses específicas: liminar na reintegração de posse, em ações possessórias; alimentos provisórios na ação de alimentos; liminar em mandado de segurança;

1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA NO CÓDIGO CIVIL Para uma melhor compreensão da tutela específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por…

por meio de seu advogado que a esta subscreve , o qual recebe intimações no endereço .........................................................., a presença de Vossa Excelência, propor a presença AÇÃO REIVINDICATÓRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de..............................................com fundamento nos art. 1.228, caput do CCB, dadas as razões a seguir expostas: DOS FATOS 1 – No dia 28 de fevereiro de 2013 os requerentes adquiriram o lote de terreno ..................

em garantia da aquisição de veículos costumam esconder verdadeiras armadilhas contra os consumidores, que terminam por pagar várias vezes o valor devido, sob pena de perder a posse do bem sem maiores delongas. A petição abaixo, com pedido de tutela antecipada, refere-se, dentre outros aspectos, à capitalização mensal de juros (anatocismo), à cobrança de "comissão de permanência" cumulada com correção monetária; à estipulação de juros acima do limite legal (com dupla incidência de juros);…

escritório profissional sito a rua Av. Álvaro Natel de Camargo, nº 1756, local onde recebe intimações, vem nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil Brasileiro, oferecer: CONTESTAÇÃO a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARENTESCO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I – SÍNTESE DA INICIAL Nos fatos alegados na Inicial, tem-se postulado a relação de DOLORES DAS DORES (esposa) e DORIVAL DAS DORES (2º Réu) como um sentimento doentio, PAIXÃO. Primeiramente deve-se ressaltar que desde a data…

TUTELAS DE URGÊNCIA PEÇA PRÁTICA Antônio é credor de Benedito, pelo valor de R$ 140.000,00, por força de contrato de mútuo celebrado há 30 dias e com vencimento no próximo dia 30. Sabe-se que Benedito, que reside na Comarca de Santos - SP, tenciona mudar de Estado e está oferecendo à venda seus bens. Antônio, inclusive, teve acesso a uma proposta de venda escrita, em que Benedito oferece a Caio um de seus imóveis, localizado na Comarca de Guarujá - SP, pelo valor de R$ 120.000,00. Ao que consta