Irreversibilidade Tutela Antecipada

E INESPECÍFICOS; 11. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERENTE; 12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INDOLE CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS; 13.8 JUSTIFICAÇÃO; 13.9 PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; 13.10 HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL; 13.11 POSSE EM NOME DO NASCITURO; 13.12 ATENTADO; 13.13 PROTESTO E…

preparatória. Caso inexista a ação principal, a ação cautelar a ser intentada será outra que não a de atentado. O art. 804 não está incluído no art. 880, caput, ainda assim cabe liminar na ação de atentado? Sim, diante da teoria geral da tutela antecipada, desde a comprovação do prejuízo à parte contrária ou à segurança do desenvolvimento do processo principal, cabe liminar. Já há julgados do STJ neste sentido. Apesar do seu caráter repressivo, pode ser concedida liminar na ação…

13529, com escritório profissional situado na Alameda Aristiliano Ramos, 333, Bloco A, Sala 302, Centro, em Rio do Sul, SC., vem respeitosamente ante V. Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra FADEL FABRIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 85.277.408/0001-68, estabelecida na Rua Azambuja, 458, Centro, em Brusque, SC., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 16ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OEA - Organização dos Estados Americanos. Resolução n.º 2656 (XLI-O/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito

Social Egrégio Tribunal Federal Eméritos Julgadores Colenda Turma Breve relato dos fatos A apelante ajuizou a presente Ação Ordinária para Desaposentação, Cumulada com Nova Concessão de Aposentadoria por Tempo Contribuição, com pedido de Tutela Antecipada “Inaudita Altera Pars”. A r. sentença de fls., julgou improcedente o pedido formulado pela Autora, ora Apelante, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que o…

em anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro nos arts. 927 do Código Civil e 273, Código de Processe civil e demais pertinentes à espécie, propor a presente: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requer: I – PRELIMINARMENTE A Autora pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1.060/50,…

Câmara Cível; Rel. Des. Frederico Guilherme Pimentel; Julg. 04/03/2002) 3 – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O comando emanado do Código de Processo Civil autoriza o Juiz a conceder a antecipação de tutela “existindo prova inequívoca”: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da…

Egrégio Tribunal Federal Eméritos Julgadores Colenda Turma Breve relato dos fatos O apelante ajuizou a presente Ação Ordinária para Desaposentação, Cumulada com Nova Concessão de Aposentadoria por Tempo Contribuição, com pedido de Tutela Antecipada “Inaudita Altera Pars”. A r. sentença de fls., julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor, ora Apelante, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que…

REGRA ABSOLUTA, DE QUE A VALIDADE E A EFICÁCIA DAS MESMAS ESTÃO APEGADAS AO PRINCÍPIO DO 'PACTA SUNT SERVANDA' (DELGADO, JOSÉ ANTÔNIO. LEASING: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CURITIBA: JURUÁ, 1999, P. 123) 3. O desvirtuamento do contrato e a cobrança antecipada do valor residual O contrato de arrendamento mercantil financeiro, segundo Magistério do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, possui: "a) os equipamentos são adquiridos, primeiramente, pela empresa leasing, a qual vai…

João Mendes Júnior, nº101, Centro Município de Francisco Morato, Estado de São Paulo, onde receberão todas as intimações, vem respeitosamente á presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM TUTELA ANTECIPADA, contra MARIA LEOMAR DE SOUZA QUEIROZ, brasileira, solteira, portadora do RG/24.724..136-2 e do CPF/MF 064.284.778-90, residente e domiciliada na Rua Odilon Crispim de Queiroz, nº146, Jardim Santo Antonio, Município de Francisco…