Irreversibilidade Tutela Antecipada

Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 3º e 4º, III, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 186 do Código Civil e art. 461 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de TIM CELULAR S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Fonseca Teles, 18, Sala 30, São Cristovão - CEP 20940-200, Rio de Janeiro - RJ, com CNPJ: 04.206.050/0064-64, pelos motivos de…

SINTESES DOS FATOS ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ interpuseram recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal com efeito ativo, desafiando a respeitável decisão de primeiro grau em sede de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO C/CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL ????? proposta pelo respeitável Juízo de Direito da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos do processo n°…

........., inscrito no CPF sob o nº .........................., residente e domiciliado na .........................., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, com endereço na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1590, Ed.…

taxativa, mas exemplificativa, autorizando o juiz de ofício ou a requerimento da parte a determinar as medidas assecuratórias para o cumprimento da tutela específica. A liminar que ora se requer, tem sólido fundamento em nosso Código de Processo Civil: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:I - haja…

Agravante: x Agravado: x RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINARES Da Tempestividade deste Agravo de Instrumento Preliminarmente, cumpre informar que houve a citação e intimação para a decisão que concedeu a antecipação de tutela, na data de 05.08.2009, sendo que a juntada do mandado se deu em 15.09.2009, sendo o prazo para agravar até o dia 24.09.2009. Isto posto, evidente a tempestividade do presente Agravo de Instrumento. Da Impossibilidade de…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ Assistência Judiciária Gratuita URGENTE Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais com pedido de revisão de contrato e de antecipação de tutela - Juros capitalizados sem previsão em contrato - Cobranças de tarifas administrativas José Gomes Henriques FIlho, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI nº 0100000-4 –DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 188.843.047-15,…

caracteriza quando há receio sério de que a posse venha a sofrer alguma ameaça, tanto de esbulho como de turbação. 1.3 A Fungibilidade das ações possessórias Na fungibilidade das ações possessórias há necessidade de dois elementos primordiais que é a tutela adequada e a adaptação no curso do processo, sem as quais não há como fungibilidade. 1.4 Cumulação de pedidos Nas ações possessórias admiti-se a cumulação de pedidos, ou seja, o pedido principal cumulado com os pedidos…

anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 5º, V e X da Constituição Federal c/c 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de www Supermercados Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.0000/0001-44, com sede na Avenida Santa Tecla n° 00000, Bairro Getúlio Vargas – Bagé/RS, CEP 96.413-000, pelos motivos de fato e…

Rua Florêncio Duca da Silva, nº 255, Bairro Jardim Panorâmico, Patos de Minas/MG, CEP 38.705-365, por intermédio de seus procuradores, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ROBINSON SILVA SOARES, brasileiro, solteiro, aposentado por invalidez, portador da Cédula de Identidade nº MG-9.118.586, inscrito no CPF/MF sob o nº 033.311.656-97, nascido em 19/06/1977, filho de Divino Eterno Soares e Maria…

fundamentos nos arts. 186 e 927 do Código Civil vigente e nos arts. 273 e 275, I do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, com antecipação de tutela, em face de: ALFA TELEFONIA, pessoa jurídica de direito (privado/público), inscrita no CNPJ sob n° (número do documento), com sede à (nome da rua), (número do local), (bairro), na comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. I. DOS FATOS