Modelo Acao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..........................

NOME, nacionalidade, estado civil, servidor público federal, portador da Carteira de Identidade nº .........................., inscrito no CPF sob o nº .........................., residente e domiciliado na .........................., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, com endereço na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1590, Ed. Petrovix, Barro Vermelho, CEP 29.057-550, Vitória-ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor é servidor público integrante do quadro de pessoal do Tribunal .........................., desde .........................., ocupante do cargo de Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, encontra-se em atividade e lotado na .........................., em efetivo cumprimento das atribuições do cargo que ocupa.
O Autor utiliza o seu veículo particular, (marca/modelo), ano .........................., placa .........................., Renavam .........................., para cumprimento das diligências inerentes ao cargo de Oficial de Justiça.
Sendo assim, nos termos da Lei Estadual nº 9.794/2012, o Autor está isento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como da Taxa de Licenciamento, incidentes sobre o veículo de sua propriedade.
Dessa forma, no dia .........................., protocolou requerimento para isenção do recolhimento do IPVA e da Taxa de Licenciamento junto ao DETRAN-ES, processo ........................... Ocorre que o DETRAN limitou-se a suspender a cobrança da Taxa de Licenciamento, recusando-se a expedir o Certificado