Irredutibilidade

vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no…

social, atendendo as necessidades de benefícios e serviços mais relevantes. A seguridade social visa garantir a sobrevivência digna da população de baixa renda, para isso, um dos mecanismos utilizados é a distribuição de renda. 4º Princípio. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. Assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios a serem definidos em lei. Visa garantir o valor real dos benefícios prestados pela…

CUIDADO: As questões costumam trocar a palavra universalidade com uniformidade!! 5. Irredutibilidade do valor dos benefícios (Art. 194, p. único, CF). - Esse princípio quer dizer que benefícios não podem ter o seu valor reduzido. Discute-se se essa irredutibilidade diz respeito ao valor nominal (valor de face) ou ao valor real (poder de compra). A ESAF, bem como o STF, entendem que a irredutibilidade diz respeito ao valor nominal (RE 231.395). - EXCEÇÕES: Pode-se reduzir o…

inflacionários verificados nesse período. Desta feita, ao não fazer a aplicação correta do que foi determinado pelo artigo 22 da Lei nº 8880/94, o Governo, além de descumprir lei federal, via de conseqüência a acabou ferindo o Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos inserto na Constituição Federal. Desta forma, é inegável o direito dos autores de ter a recomposicao salarial, a fim de que tenha seu poder aquisitivo preservado e com isso dar giro a economia. Da prescrição …

condições especiais. Todas essas anotações devem ser preenchidas no prazo de 48 horas, depois que o empregado entregar a Carteira de Trabalho. Além disso, tinha assegurados os seguintes direitos: receber salário mínimo nacionalmente unificado; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; 13º salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas de 30…

S. 51 TST: a alteração só se aplica a novos empregados. - art. 468 CLT + art. 9o - “In dubio pro operario”: direito material. Ex. Interpretação de regulamente empresarial, na duvida, favorece-se o empregado. - Primazia da realidade: -irredutibilidade - Impenhorabilidade: só para pensão alimentícia. - Intangibilidade salarial: art. 462 – só pode descontos legais ou norma coletiva (INSS, adiantamento salarial). S, 342 TST – flexibiliza o art. 462 – desde que empregado tenho…

vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta: I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação, ainda que por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, Art. 95, II c/c 93, VIII). II - Irredutibilidade do subsídio: garantia…

LÍQUIDO E CERTO, ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SEGURANÇA CONCEDIDA.A gratificação concedida em razão da natureza ou do local de trabalho (regência de classe ou exercício em escola ou classe de alunos especiais) incorpora-se aos proventos do servidor aposentado, não podendo ser reduzida por lei posterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos." (fl. 343).Daí o recurso…

vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta: I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação, ainda que por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, Art. 95, II c/c 93, VIII). II - Irredutibilidade do subsídio:…

iniciativa de qualquer autoridade), salvo por interesse público, em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou conselho(artigo 95,II) Garantias: c) Irredutibilidade do subsídio: com o objetivo de garantir-lhe a dignidade e a independência no exercício de suas funções. O STF reconhece que a irredutibilidade não assegura a atualização monetária do valor do subsídio em face da perda do poder aquisitivo da moeda, mas tão-somente que o seu valor nominal…