Irredutibilidade Salarial Clt Contra Constituição Federal

meses. Poderiam eles rescindir o contrato em caso de atentado à sua honra ou integridade física, de mora salarial ou falta de cumprimento da obrigação patronal de proporcionar-lhe ambiente para alimentação e habitação em condições de higiene, com direito a indenização de oito dias. Com o intuito de ampliar os direitos trabalhistas da categoria previstos na Lei 5.859/72, a Constituição Federal de 1988 trouxe significativo avanço, sem, contudo, promover a efetiva equiparação dos…

trabalho será monitorada por cartão de ponto. O trabalhador doméstico ganhou o direito do FGTS, que automaticamente também ganha o direito do seguro-desemprego e a multa rescisória em caso de demissão sem justa causa. O salário-família, seguro contra acidente de trabalho, auxílio creche e pré-escola ainda dependem de regulamentação. Para o empregador, os custos para manter um trabalhador doméstico terá um aumento de em média 40 a 50% no orçamento familiar. Com as mudanças, a…

negativa. O Estado deve se abster de intervir deliberadamente na vida privada dos indivíduos. São as liberdades públicas. É o direito do indivíduo, previsto na Constituição que exige do Estado uma prestação ou um dever negativo, ou seja, de não fazer, de não-intervenção. Importante lembrar que, para ser fundamental, precisa estar previsto na Constituição. Características dos Direitos Fundamentais: - Universalidade (advém de fatos históricos) - Historicidade - Irrenunciabilidade …

como ocorria nos casos das corporações de ofício. Com o surgimento da máquina a vapor e a máquina de fiar, já na idade moderna, tem-se o marco inicial da Revolução Industrial, quando os trabalhadores da época passaram então a ter uma retribuição salarial pelos serviços prestados, não mais visando ao escambo (troca) de sua produção ou a mera cultura de subsistência, tão comum na Idade Média. A busca pela produção nas indústrias e minas de carvão - combustível da época - gerou condições de…

ISONOMIA SALARIAL INTRODUÇÃO Um dos elementos básicos no conceito de justiça é a igualdade jurídica. No entanto, para que se concretize, necessário se faz considerar a existência de pessoas em situação econômica, social ou cultural diferentes. O Estado atua no âmbito contratual privado na tentativa de obter a igualdade jurídica, visando resguardar condições necessárias à efetivação de qualquer contrato, quer seja, a igualdade das partes. A igualdade de tratamento…

Leiam apenas as OJs coloridas! OJs de Junho de 2012 já acrescentadas no final (OJs 419 e 420) Tribunal Pleno/Órgão Especial OJ-TP-1 PRECATÓRIO Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida…

7. Federação Russa 54 4.1.8. China 54 4.1.9. Cuba 54 4.1.10. Japão 55 4.1.11. Argentina 55 4.1.12. México 56 4.1.13. Uruguai 57 4.1.14. Venezuela 58 4.2. Direitos sociais-trabalhistas previstos nas Constituições brasileiras anteriores à Constituição de 1988 59 4.3. Princípios Constitucionais do Trabalho na (CR/88) 71 4.4. Normas Constitucionais do Trabalho (CR/88) 74 4.4.1. Proteção e extinção do contrato de trabalho (art. 7º, I, II, III, XXI e art. 10 do Ato das Disposições…

como a medicina, a psiquiatria, a psicologia. Na constituição federal de 1988, o art7 inciso XXII, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, e assegurou o direito de redução de risco inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene, e segurança. O tratado de Versalhes, de 1919, ao cria a organização Internacional do trabalho, incluiu a competência a proteção contra os acidentes de trabalho e as doenças profissionais

para que se desencadeasse a denominada Revolução Francesa (1789), um movimento que pregava as idéias do individualismo e do liberalismo econômico, sintetizadas no lema “liberté, equalité et fraternité” (liberdade, igualdade e fraternidade). A Constituição Francesas aprovada após o movimento revolucionário consagrou a liberdade para o exercício das profissões, artes e ofícios, tornando inteiramente livres as contratações. À burguesia não interessava nem a servidão nem as corporações de…

tolerância de entrada e saída, o § 1o do art. 58 da CLT dispõe que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº. 10.243, de 19.6.2001). DAS FALTAS: "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário". A legislação dispõe nos arts. 131 e 473 da CLT, sobre faltas legais, ou seja, a…