Irredutibilidade Salarial Clt Contra Constituição Federal

Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62)…

através de uma Emenda Constitucional de nº 72/2013, chamada de PEC das domésticas ampliou seus direitos, dentro da Constituição Federal, em seu art. 7º. Apesar de se falar muito desse tema, a sociedade brasileira, ainda está em dúvida de como proceder com a vida dessa emenda e também muitos não sabem diferenciar o empregado doméstico dos demais trabalhadores regidos pela CLT(Consolidação das lei trabalhistas ). Fica claro que a nova Emenda, trouxe alguns avanços a esses…

2008. Orientador: Maria Cláudia Jonas Fernandes. TCC - Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) – Curso de Direito, Faculdade de Jaguariúna. 1. Trabalho Doméstico. 2. Proteção Legal. 3. Direitos e Deveres do Empregado Doméstico. 4. Legislação - Constituição. I. Fernandes, Maria Cláudia Jonas. II. Faculdade de Jaguariúna, Curso de Direito. III. Título. CDD 341.3 SANDRA APARECIDA BENATI 4 SANDRA APARECIDA BENATI A PROTEÇÃO LEGAL AO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL TRABALHO…

trabalhistas nas Constituições de alguns países;  Constituição do México (1917)  foi a 1a Constituição no mundo a dispor sobre direito do trabalho; no art. 123 disciplina a jornada diária de 8h, a jornada máxima noturna de 7h, a proibição de trabalho de menores de 12 anos, a limitação da jornada do menor de 16 anos a 6h, o descanso semanal, a proteção à maternidade, o direito ao salário mínimo, à igualdade salarial, à proteção contra acidentes no trabalho, direito de…

ANFIP Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias A POLÊMICA SOBRE POLÍTICAS DE RENDA NO BRASIL (Um Enfoque da Questão Salarial dos Servidores Públicos) Assessoria Econômica – setembro de 2001 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO__________________________________________________ 3 2. A POLÊMICA SOBRE POLÍTICAS DE RENDA NO BRASIL: SALÁRIOS VERSUS PREÇOS _________________________________________________3 3. PLANO REAL E OS SERVIDORES PÚBLICOS…

Godinho chama esse S de complexo salarial. O complexo salarial é o conjunto das parcelas salariais devidas em virtude do contrato de trabalho. Exemplos de parcelas salariais: 13º salário; adicional noturno; comissões; adicional de periculosidade; férias; adicional de insalubridade; adicional de transferência; gratificações habituais; salário base/contratual (parcela mais importante do complexo salarial). Existem parcelas variáveis e parcelas fixas dentro do complexo salarial. Quem não é…

do trabalho Prevalece entre os juristas o entendimento de que o Direito do Trabalho é um ramo do Direito Privado. Autonomia O Direito do Trabalho tem sua autonomia reconhecida pelo fato de possuir princípios próprios, normas próprias como a CLT, inúmeras leis esparsas, e ainda autonomia didática e científica diante dos demais ramos do direito, possui estrutura e organização própria, uma vez que é composto pelo TRT, TST e os juízes do trabalho (CF, art. 111). Fontes O…

respeito do tema, fora editada estendendo aos empregados domésticos, enquanto a CLT, em seu art. 7°, “a”, exclui a referida classe de sua esfera normativa. Todavia, a Lei n. 5.859, foi editada em 11 de dezembro de 1972 e disciplinou o trabalho doméstico, assim como no ano da Carta Magna fora ampliado os direitos assegurados aos demais trabalhadores ao empregado doméstico no parágrafo único do art. 7° da nossa Constituição. 2.1 DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO Já conceituado o…

Gratuidade da Justiça Do benefício da justiça gratuita Nos termos do art. 14, §1°, da Lei 5.584/1970, das Leis 1.060/1950 e do art. 790, § 3°, da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. Honorários Advocatícios Tema polêmico nos domínios do processo

1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe em seu artigo 37, inciso IX as possibilidades de contratação temporária. A Lei 8.745/93 no âmbito da União é a norma reguladora desse artigo. A contratação de servidores pela Administração Pública, em regra, deve ser efetuada mediante aprovação em concurso público sob pena da nulidade da contratação. Muitos entes federativos têm se valido da excepcionalidade ensejada pelo inciso IX do artigo 37 da CF para contratar indiscriminadamente