Irredutibilidade Salarial Clt Contra Constituição Federal

solucionar alguns dos problemas trabalhistas. Um dos meios de soluções de conflitos são as negociações trabalhistas. O direito coletivo encontra amparo também em diversas outras fontes, dentre elas temos fontes constitucionais e infraconstitucionais (CLT, e Leis); tratados e convenções da OIT; acordos e convenções coletivas, além das fontes jurisprudenciais. A seguir analisaremos detalhadamente cada uma destas fontes. 1 - O PROBLEMA DAS FONTES NORMATIVAS E DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO…

vários dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos são discutíveis, principalmente no que diz respeito a aplicação ou não da CLT ao referido trabalhador, ou sua extensão, a ele, dos direitos assegurados pela Constituição Federal. O que acontecerá se esses direitos forem estendidos ao trabalhador doméstico ou se o mesmo passasse a ter sua aplicação pela CLT? Será que não haveria a extinção dessa classe de trabalhadores? Será que um empregador doméstico teria condições de arcar…

de algodão, paralisaram o trabalho exigindo melhores salários; reivindicavam 20% de aumento salarial. A empresa recusou-se a participar das negociações e fechou as portas, aguardando o final da greve. Até o final de junho a empresa permaneceu fechada. Finalmente, em 15 de julho, pouco mais de um mês após o início do movimento, os empresários resolveram conceder 20% de aumento salarial, respeitar o direito de organização dos trabalhadores e não dispensar nenhum…

especial, como o do trabalho, é responder a esta pergunta: a que pessoas este direito se aplica? A CLT rege o empregado urbano como regra geral. No tocante aos domésticos, são regidos pela Lei 5859/72 e a CLT é aplicável apenas em seu capítulo de férias, inobstante tenham direito a apenas 20 dias úteis de descanso anual. Quanto aos trabalhadores rurais, aplica-se a Lei 5589/73 e, supletivamente, a CLT. O Direito do Trabalho não se aplica, no todo ou em parte, aos SERVIDORES…

1. Conceito de empregado doméstico 1.1 O trabalhador doméstico e seu posicionamento quanto aos demais empregados em geral. 1.2 Dos direitos do empregado doméstico. 2. Paralelo entre trabalhador doméstico e urbano. 2.1 Direitos previstos na Constituição Federal. 2.2 Direitos previstos na legislação própria. 3. Dos empregados domésticos sem registro na Carteira de Trabalho. 3.1 Direitos condicionados à vontade do empregador: FGTS e Seguro - desemprego. 3.2 Das contribuições…

Trabalhistas p.12 7 – Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas p.13 8 – Princípio da Condição Mais Benéfica p.14 9 – Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva p.16 10 – Princípio da Intangibilidade Salarial p.17 11 – Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma p.19 12 – Princípio da Continuidade da Relação de Emprego p.20 13 – Princípio in dúbio pro operário p.21 14 – Princípio do Maior Rendimento…

DIREITO DO TRABALHO – VOL I); • CONTRATO DE TRABALHO É O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUE O EMPREGADO PRESTA SERVIÇOS AO EMPREGADOR, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, PESSOALMENTE E COM CONTINUIDADE (SÉRGIO PINTO MARTINS- OBRA DIREITO DO TRABALHO); A CLT, EM SEU ARTIGO 442 CONCEITUA O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO COMO SENDO O ACORDO TÁCITO OU EXPRESSO, CORRESPONDENTE À RELAÇÃO DE EMPREGO. VALE RESSALTAR QUE NO EXAME DA NOSSA LEGISLAÇÃO VAMOS ENCONTRAR TANTO A EXPRESSÃO CONTRATO DE…

Direitos Sociais, da Constituição Federal, sendo considerados direitos fundamentais do homem. Estão sob a proteção dos Direitos e Garantias Fundamentais relacionando-se, intimamente, com a dignidade da pessoa humana. O princípio não é apenas uma norma a ser seguida. É com base no princípio que o legislador cria uma regra ou o interprete interpreta essa mesma regra. Vale dizer, o princípio é fonte de inspiração e de interpretação da regra. Conforme reza o artigo 8º da CLT 3 as…

como base tanto a remuneração adicional do 31 trabalhador (monetização do risco), como a proibição total da atividade ou, ainda, a redução da jornada de trabalho desenvolvida sob tais condições. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o acréscimo salarial como forma de compensar o empregado que está sujeito a condições de trabalho insalubres. De acordo com Alice Monteiro de Barros (2013, p. 841-842): É muito criticada a solução adotada pelo Brasil de compensar com remuneração…

2.1 - Fontes Formais Heterônomas Aquelas “decorrentes de regras cuja produção não se caracteriza pela imediata participação dos destinatários principais das mesmas regras jurídicas. São, em geral, as regras de direta origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas produzidos no âmbito do aparelho do Estado (é também heterônoma a hoje cada vez mais singular fonte justrabalhista brasileira denominada sentença normativa)[14]”. Na visão de…