Irredutibilidade Salarial Clt Contra Constituição Federal

voltadas ao trabalhador terceirizado e a dignidade da pessoa humana, face ao elevado índice de autuações por parte do Ministério do Trabalho ocasionado por contratações ilícitas nas relações terceirizadas. O procedimento metodológico adotado para a constituição desta abordagem estruturou-se na pesquisa bibliográfica do tema em estudo com a legislação e a Consolidação das Leis Trabalhistas a fim de analisar as garantias, a eficácia e o respeito à dignidade do trabalhador. Constatou-se…

brasileiro intensificou as relações de trabalho assalariado no país. Existiam, no início do século XX, poucas leis e bem esparsas, garantindo apenas o direito à associação sindical. Em 1919, Ocorreram grandes greves em busca de melhores condições salariais organizados pelo movimento operário que era orientado pelo anarquismo. Neste momento em que a classe trabalhadora estava organizada e exigia os seus direitos, a resposta do Estado ficou famosa: “Greve é questão de polícia”. Dessa…

situação dos trabalhadores domésticos nas relações de emprego. Pois, apesar dos avanços, ainda permeia na sociedade a herança da escravidão, a qual se pode observar através do tratamento diferenciado que é dispensado ao empregado doméstico. A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, entretanto, a mesma impõe ao trabalhador doméstico um rol taxativo de direitos. O trabalhador doméstico precisa ter…

Os trabalhadores com carteira assinada possuem direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal.Confira abaixo os principais e suas regras.CARTEIRA DE TRABALHOA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que preste algum tipo de serviço para outras pessoas. Nela são registradas todas as informações da vida profissional do trabalhador, que servem de base para que ele tenha acesso aos direitos trabalhistas

SEGURIDADE SOCIAL A Magna Carta, em seu art. 195, prevê que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Logo, é de se notar que o referido artigo trata de ponto nevrálgico da seguridade social, que é o seu financiamento. Neste ponto, o venerando mestre Sérgio Pinto Martins preleciona que: “Na verdade, a Seguridade…

Direito” é, em verdade, intuitivo, isto é, extraído da própria vida, da natureza das coisas, enfi m. Por Fontes do Direito assim podemos entender os mananciais, jurídicos e metaju ídicos, dos quais brotam as ideias para constituição dos r preceitos funda entais da doutrina e da norma jurídica. m Daí porque, podemos assinalar que dentro da ideia comum da palavra fonte (começo, origem das coisas, seu ponto de partida) temos a ideia ampla …

outrora garantidos pela Constituição Federal e, por fim, apresentar os direitos garantidos após a Emenda Constitucional. A importância deste trabalho está em esclarecer o avanço legislativo e a equiparação dos empregados domésticos ao empregado regido pela CLT, usando para isso uma metodologia bibliográfica do método qualitativo. Conclui-se que a lei dos empregados domésticos é um progresso para essa classe tão desvalorizada. Palavras-chave: Direitos. Doméstico. Constituição. Equiparação.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO PIAUÍ DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURÍDICAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO DE MONOGRAFIA JURÍDICA PROF. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ALUNO: LEVI GOMES DE SOUSA 2014.1 PRÉ-PROJETO DE MONOGRAFIA TEMA: O TRABALHADOR DOMÉSTICO NA ATUAL CONJUNTURA E O DANO EXISTENCIAL AGOSTO/2014 I – TEMA O trabalhador doméstico na atual conjuntura e o dano existencial. II – PROBLEMA qual? quê? onde? quando? por quê? quantos? quem? de quanto? Como? Por…

Trabalhistas p.12 7 – Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas p.13 8 – Princípio da Condição Mais Benéfica p.14 9 – Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva p.16 10 – Princípio da Intangibilidade Salarial p.17 11 – Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma p.19 12 – Princípio da Continuidade da Relação de Emprego p.20 13 – Princípio in dúbio pro operário p.21 14 – Princípio do Maior Rendimento…

relação de emprego: em regra, o contrato de trabalho é de trato sucessivo, isto é, avança no tempo sem termo prefixado para o seu término. A Constituição da República Federativa do Brasil protege a relação de emprego contra despedida arbitrária. Dispõe o art. 7, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre…