Irredutibilidade Salarial Clt Contra Constituição Federal

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS COORDENADORIA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: MONOGRAFIA ALUNO: FELISBERTO DEMARIA NETO Perícia contábil. Débito trabalhista - Uma abordagem explicativa Monografia apresentada para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis - Universidade Federal de Santa Catarina. Orientador: Rainoldo Uessler Florianópolis, julho de 1997 II III Nunca perca a coragem de correr

exploração agropastoril, o trabalhador, nela empregado, é rural; se a atividade é industrial, comercial ou de prestação de serviços não relacionados à exploração agropastoril, considera-se como trabalhador urbano. I – relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; O que acontece hoje é que na despedida sem justa causa do empregado, o empregador tem que pagar a…

direito de todo e qualquer empregado. Tem como principal função a melhoria das condições de pactuação da força do trabalho na ordem socioeconômica. 2. Fontes Heterônomas: o Constituição: tem prevalência jurídica, confere validade, fundamento e eficácia as demais regras jurídicas; o Lei (medida provisória): CLT - Consolidação das Leis do trabalho contém normas do direito individual do trabalho, direito coletivo do trabalho, direito administrativo do trabalho e direito…

as mesmas garantias trabalhistas e os mesmos direitos que a empregada doméstica. I - Direitos que a cuidadora possui: Os Direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos estão previstos no Parágrafo único do Artigo 7° da Constituição Federal: Art. 7° - Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas…

trabalhista entre empregador x empregado. Na realidade, a aplicação imediata da lei buscou assegurar os novos direitos a quem já exerce a atividade. Com a chegada da nova lei, uma provável consequência será o aumento das ações movidas por empregados contra os empregadores junto à Justiça do Trabalho. A falta de importância e/ou o desconhecimento à cerca da legislação pertinente às relações trabalhistas é grande por parte dos empregadores. E isso se dá por uma questão cultural…

dá-se principalmente pelo PRINCIPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. ART. 9. CLT Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. ART 7, SALVO INCISOS VI, XIV, XXVI CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos…

da profª: Telma, Disciplina de Direito Constitucional. São Caetano do Sul 2010 ETAPA I 02) Identifique por escrito, em qual norma/legislação é possível encontrar direitos e garantias fundamentais. R.: é possível encontrar na Constituição Federal/88, em seu Titulo II, que classifica o gênero e garantias fundamentais em importantes grupos. 03) diferenças existentes entre direitos e garantias fundamentais e Os exemplos: O que são Direitos, conforme o regramento Jurídico? Direitas

diminuíram os tumultos existentes. Ano, 1889, Rerum Novarum=Enciclica da Igreja, para que houvessem períodos de descanso (futuras férias, período de descansos). 1900 1907: Primeiro ano, em que em uma Constituição surgem normas trabalhistas. Porém no México, é que surgiram tais ideais. 1909:Constituição de Weimar, também inclui ideais trabalhistas em sua carta magna. 1918-1919: A primeira norma editada foi referente sobre a jornada do trabalho. Final da primeira Guerra Mundial,…

noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. Do salário-mínimo: irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13.º salário. Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. Do FGTS.…

chamada relação empregatícia. A CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho), consubstanciada pelo Decreto- Lei n.º 5.452/1942 é a legislação ordinária vigente, mediante diversas modificações da Constituição de 1988 e da legislação ordinária. Conceito Direito do Trabalho é o ramo da ciência jurídica que regula a relação de emprego e as situações conexas, bem como a aplicação das medidas de proteção ao trabalhador. Relação de Trabalho e Relação de Emprego A CLT protege o…