Irredutibilidade Salarial Clt Contra Constituição Federal

Professora: Pollyanna Saito e-mail: pollyanna.saito@udf.edu.br AULA DIA 10/02/2014 Prova: 19/05 BIBLIOGRAFIA: José Cairo Junior Direito do Trabalho esquematizado do Pedro Lenza. Maurício Goudinho Delgado Alice Vólia Bonfim Cassá – CLT – LTR CLT – Renato Saraiva CLT – Leoni Pereira 1) Trabalho: A) Conceito: Vem do Latim => “tripaliare”, martirizar, instrumento de tortura. É toda atividade humana produtiva prestada a terceiros com subordinação e constitui objeto do Direito do…

reparação de veículos automotores 7,03% saúde e serviços sociais Fonte: MPS/AEPS 2008. II – NOÇÕES SOBRE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. Constituição Federal /1988 • ART. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória; II – seguro-desemprego,…

escuridão das minas de carvão, sujo, cumprindo jornadas de 14, 15 ou 16 horas, recebendo salários baixíssimos e tendo que ver sua família toda se encaminhar para o mesmo tipo de trabalho e péssimas condições, pouco resta aos trabalhadores senão a luta contra aqueles que os oprimem. A história é do período que marca o surgimento da Internacional Comunista, por isso há menções a Marx e Engels e também ao anarquismo (um dos personagens centrais da trama assume o discurso dos pensadores que…

UVA – UNIVERSIDADE DO VALE DO ACARAU CURSO BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDEREAL RUSSAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2014 Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “A questão de distinguir sobre o que são trabalhadores urbanos e rurais perde boa parte da importância que tinha antes, porque agora todos gozam dos mesmos direitos

REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO A promulgação da Proposta a Emenda Constitucional – 72/2013, conhecida como PEC das domésticas em 02 de abril de 2013 estendeu aos trabalhadores domésticos vários direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isso os empregados domésticos passaram a ter os mesmos direito que qualquer outro trabalhador urbano ou rural deste país. No total foram acrescidos aos empregados domésticos 16 novos direitos, sendo que alguns começaram a valer no…

jurídicas, objetivando suprir as lacunas existentes no ordenamento jurídico. Sa mp ai o, CP Observem que o art. 8º da CLT permite a aplicação dos princípios de direito do trabalho como fonte de integração, ou seja, fonte supletiva da lacuna existente no ordenamento jurídico. Da ni el de Ol iv ei ra Art. 8º da CLT As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o…

da Associação Médica Brasileira - ABM. 2.2 - Funcionamento: 2.2.1 - Alvará: Todas as instituições específicas para idosos devem efetuar o registro no órgão sanitário competente a nível estadual ou municipal, ou órgão correspondente no Distrito Federal.- Até a data da vigência desta Portaria, será concedido registro, em caráter precário, às instituições existentes, que não se enquadram nas normas aqui estabelecidas, sendo concedido prazo de até 12 (doze) meses para as adaptações imprescindíveis

2.2.1 - Fontes Formais Heterônomas Aquelas “decorrentes de regras cuja produção não se caracteriza pela imediata participação dos destinatários principais das mesmas regras jurídicas. São, em geral, as regras de direta origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas produzidos no âmbito do aparelho do Estado (é também heterônoma a hoje cada vez mais singular fonte justrabalhista brasileira denominada sentença normativa)[14]”. Na visão…

princípios, quais sejam, o indubio pro operário + princípio da norma mais favorável + princípio da condição mais benéfica (direito adquirido). A proteção do direito não é passional posto que depende de previsão legal, bem como de previsão jurídica (CLT, art. 9.º) “ Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. b) RAZOABILIDADE: Funciona como o ponto de…

................................................................12 INTRODUÇÃO O Senado Federal aprovou no dia 26 de abril de 2013, por unanimidade, a PEC - Proposta de Emenda Constitucional nº 66/12. Esta emenda, que vem sendo chamada de "PEC das Domésticas", incluiu na Constituição Brasileira a garantia de uma série de direitos para os trabalhadores domésticos que todos os trabalhadores sob o regime de CLT já possuíam. 2. AS OPORTUNIDADES TRAZIDAS PELA PEC 72 Com