Irredutibilidade Salarial Clt Contra Constituição Federal

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO Vicente Angelo Cadore A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO GRUPO ECONÔMICO Porto Alegre 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO Vicente Angelo Cadore A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO GRUPO ECONÔMICO Monografia apresentada ao Departamento de Direito Econômico e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade…

Interpretacao? O Principio e uma Norma Juridica, funciona Como se fosse um artigo do CPP, o Principio com o poder de coercibilidade. 1.2- Processo Penal. Instrumento de aplicacao do Processo Penal, quando foi criado, em 1940. A C. Federal de 1988 altera isto, o CPP alem disto e meio de consagracao de direitos fundamentais. Dar a Cesar o que e de Cesar, Praticado o crime deve-se aplicar a Pena mas sem atropelar os direitos, principalmente swirled do art. 5o. da CF. 1.3-…

a seguir algumas das implicações jurídicas do trabalho temporário. O trabalho temporário é uma forma atípica de trabalho e por isso não é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os direitos do trabalhador temporário estão previstos especificamente na Lei 6.019/74 e na Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 12, da Lei 6.019/74, o trabalhador temporário tem os seguintes direitos: a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da…

atuação normativa heterônoma no mercado de trabalho. Além disso, esse liberalismo estaria associado ao pacto de descentralização política regional (típico da República Velha), que restringia a possibilidade de surgimento de uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa. Neste período, destacou-se o surgimento ainda assistemático e disperso de várias normas justrabalhistas, associadas a outras normas relacionadas à questão social. São elas: 1- Decreto n.439/1890, que…

INTRODUÇÃO O presente artigo tratar-se-á da flexibilização das condições do trabalhador, notadamente sobre redução da jornada de trabalho e redução salarial, que sempre foram carro-chefe das lutas e reivindicações dos obreiros, desde a origem e os primórdios do Direito do Trabalho. Para elucidação do assunto no primeiro capítulo o leitor será reportado a uma breve passagem pela história do direito do trabalho, dando maior enfoque nas relações de trabalhos ocorridas no Brasil. Sendo…

Em caso de dispensa sem justa causa, o trabalhador doméstico tem direito ao recebimento do aviso prévio? a) Sim, de acordo com a CLT e a lei que regula a situação especial destes trabalhadores. b) Não, por falta de amparo legal. c) Não, porque a Constituição vigente de 1988 estendeu somente algumas vantagens da CLT para este trabalhador. d) Sim, porque a Constituição de 1988 assegurou esta vantagem. 06) Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado rural será obrigado a…

RESUMO. O presente estudo busca demonstrar e analisar os aspectos e requisitos, que dão aos empregados o direito de pleitear equiparação salarial uma vez que para um trabalho igual deve corresponder igual salário, sem discriminação de qualquer espécie. Tem previsão legal no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho sendo seus principais requisitos: a identidade de função, trabalho de igual valor sendo estes com identidade quantitativa e qualitativa, diferença não superior a dois…

tem 48 horas para anotar a carteira de trabalho do empregado, conforme dispõe o artigo 29 da CLT. PRAZO PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL ART.459- § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALARIO- NA DISPENSA O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo…

serviços contidas no código civil de 1916. Daí em diante o empregado doméstico teve sua profissão regulamentada por diversos textos legais, tais como o decreto n. 16.107, de 30/07/1923 que regulamentou os serviços dos domésticos no âmbito do Distrito Federal que estabelecia, inclusive quais trabalhadores faziam parte dessa classe: cozinheiros e ajudantes, copeiros, arrumadores, lavadeiras, engomadeiras, jardineiros, hortelões, porteiros ou serventes, enceradores, amas-secas ou de leite,…

como resposta política aos programas sociais acarretados pelos dogmas do capitalismo liberal. Direito do trabalho são normas judiciais que regem relaçõesentre empregados e empregadores, no Brasilestão regidos pelaCLT (consolidação leis de trabalho), a CLT não é apenas um conjunto de leis, mas de normas jurídicas, entre as quais aborda os contratoscoletivos, as relações entre empregados e empregadores em contrato de trabalho vai desde a sua preparação com a aprendizagem até as…