NOÇÕES SOBRE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

NOÇÕES SOBRE
LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA E
PREVIDENCIÁRIA

O BRASIL EM NÚMEROS
AMOSTRAGEM 129 PAÍSES

5º lugar em número de trabalhadores

9º posição em número de acidentes

4º lugar em número mortes no trabalho

Realidade Brasil
391.875
Média de 2000 a 2004 - mais de mil acidentes de trabalho por dia.

Óbitos pelo menos trabalhadores por dia.

3.563
Fontes: Ministérios da Previdência e do Trabalho.

nove

Como em muitas outras atividades, a área da saúde envolve riscos...
INDÚSTRIA

SERVIÇOS

AGROPECUÁRIA

45,73%

44,83%

3,66%

13,32% comércio reparação de veículos automotores

7,03% saúde e serviços sociais

Fonte: MPS/AEPS 2008.

II – NOÇÕES SOBRE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA.

Constituição Federal /1988
•

ART. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória; II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III – fundo de garantia por tempo de serviço;
IV – salário- mínimo, fixado e lei e unificado, capaz de atender a suas necessidades básicas;
V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI – irredutibilidade do salário, salvo se em convenção ou acordo coletivo; VII – garantia de salário nunca inferior ao mínimo;

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X – proteção do salário, constituindo crime sua detenção dolosa;
XI – participação nos lucros e resultados;
XII – salário-família pago em função dos dependentes do trabalhador de baixa renda;
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;
XIV – jornada de seis horas para trabalhos realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
XV –