Irrecorribilidade Imediata Das Decisões Interlocutórias

homogêneos da sociedade, afetando-a diretamente. Theotonio Negrão destaca, ainda, que a Ação Civil Pública pode ser ajuizada "... sem prejuízo da ação movida pelo particular para pleitear seu direito individual. Nesta hipótese, para serem evitadas decisões contraditórias entre ação civil pública e ação individual, no caso de optar a parte pelo prosseguimento do processo desencadeado particularmente, devem ser utilizados os mecanismos processuais próprios, adequados a resolver essas…

ordenamento jurídico para a penhora parcial de salário, porém, a antes tímida jurisprudência favorável, hoje já toma coro, baseando em variadas normas, como o princípio da igualdade, entre outras, sempre na busca de combater situações injustas. 11 As decisões se baseiam nos ditames constitucionais que tratam da ordem econômica, bem como nos deveres de cooperação e de boa-fé que devem manter os contratantes entre si. Baseado no princípio da justiça, a relação entre as partes, em sua…

a lei estadual e até mesmo os tratados internacionais. 5.1. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO: São três os sistemas que cuidam da aplicabilidade da lei processual nova no tempo, o da unidade processual, o da fase processual e o da aplicação imediata (ou do ato processual isolado). Vejamos em separado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 9 5.1.1. SISTEMA DA UNIDADE PROCESSUAL: A lei processual nova não teria aplicação aos…

conjunta (art. 57, IV da CF). O Congresso Nacional tem o prazo de 30 dias corríveis, a contar do recebimento do veto, para apreciá-lo (art. 66, §4º da CF). o Se escoar os 30 dias sem deliberação: O veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. A pauta será obstruída (art. 66, §6º da CF). o Se o veto for mantido: o projeto estará arquivado. o Rejeição do veto: Por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em…

processo regular, com igualdade de tratamento entre as partes e observância do contraditório e da ampla defesa. e) Motivação das decisões: está umbilicalmente ligado à imparcialidade do juiz, bem como a publicidade dos julgamentos, resultando em verdadeira garantia da sociedade contra o arbítrio dos juízes, pois estes devem fundamentar suas decisões. f) Devido processo legal: consubstanciado no inciso LIV do art. 5° da CF/88, tal princípio prima pelos valores…

que se considerem justificados, nos termos do artigo seguinte, são nulos os acordos entre empresas e as decisões de associações de empresas proibidos pelo número anterior. Artigo 10.º Justificação de acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas 1 — Podem ser considerados justificados os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas referidas no artigo anterior que contribuam para melhorar a…

Vinculante 23 STF Súmula 310, estabelece que: “INTIMAÇÃO NA SEXTA-FEIRA – PRAZO JUDICIAL. Quando a intimação tiver lugar na sextafeira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”. “Súmula 262/TST – PRAZO JUDICIAL – NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE (redação dada pela Res. 129/2005, DJ 20.04.2005). I –…

prazo de três dias reservado ao pagamento voluntário, verificará em juízo se o pagamento ocorreu ou não. Permanecendo o inadimplemento, servirá da segunda via do mandado, ainda em seu poder, para proceder à penhora, lavrando-se o respectivo auto, com imediata intimação do executado. (2007, p.61). Sobre a contagem do prazo, diz LUIZ GUILHERME MARINONI: O prazo de três dias será contado de acordo com os critérios do art. 241, do CPC. Portanto, prazo só começará a fluir a partir da…

IX): – Qualquer pessoa pode presenciar a realização dos atos processuais; – Os atos da parte e do juiz devem ser comunicados à parte contrária; – Presença ao menos dos advogados, quando o processo correr em segredo de justiça. c) Motivação das decisões (convencimento fundamentado do juiz) (CF, art. 93, IX). d) Garantia da assistência judiciária (aos economicamente impossibilitados de arcar com as despesas do processo) (CF, art. 5º, LXXIV). e) Duplo grau de jurisdição (revisão da…

ser convertida em censura, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante. Q U ESTÃ O 9 D dispositivo normativo auto-aplicável, por força da regra constitucional que atribui eficácia imediata a todos os princípios constitucionais. Q U E ST Ã O 1 2 Em virtude do princípio da simetria, A respeito da organização da OAB, assinale a opção correta. A a iniciativa de leis que concedam aumento a servidores o A Nos…