Irrecorribilidade Imediata Das Decisões Interlocutórias

do Direito do Trabalho deverá se socorrer da analogia, da jurisprudência, da eqüidade, dos princípios, dos usos e costumes e do direito comparado. A analogia é a aplicação de uma lei existente a um caso semelhante. Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais em determinado sentido, revelando o entendimento predominante no Judiciário. Eqüidade é o sentimento de justiça que há em cada um de nós. Esse instituto só pode ser invocado pelo juiz nos casos autorizados por…

................................................................................. 12 I Visão panorâmica do sistema recursal brasileiro ................................................................. 15 1 O recurso como meio de legitimação das decisões judiciais..................................................... 15 2 Delimitação das espécies recursais e dos meios de impugnação............................................... 18 3 Distinção entre recursos ordinários e recursos excepcionais.....

pedido oral apresentado pela parte. Para Humberto Theodoro Júnior, “o processo dominado pela oralidade funda-se, destarte, em alguns subprincípios como o do imediatismo, o da concentração, o da identidade física do juiz e o da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. É o conjunto desses critérios que, sendo adotados com prevalência sobre a pura manifestação escrita das partes e dos juízes, dá configuração ao processo real.”4 b) Princípio da informalidade O processo civil é…

(existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) 1interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) 2 que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado. 3 Assim como é dada a denominação de Apelação para…

até que se criassem os Juizados Especiais Criminais, os juízes de direito realizariam a transação penal, conforme prevê o art.98, I, da Carta Magna, na hipótese do réu admitir a culpa e de modo que haja a concordância entre as partes na aplicação imediata de uma pena restritiva de direito. Segundo Nereu José Giacomolli (2002, p.26) “No estado do Rio Grande do Sul, antes mesmo da criação da Lei dos Juizados Especiais Criminais, alguns magistrados gaúchos já aplicavam a transação penal,…

....................................... 38. Atos do juiz .............................................................................. 38.1. Despachos ......................................................................... 38.2. Decisão interlocutória ....................................................... 38.3. Sentença ........................................................................... 86 86 89 90 90 92 92 92 93 7 SINOPSES JURÍDICAS 39. Prazos processuais ....

classificação 211 – Eficácia dos atos das partes 212 – Petições e autos suplementares 213 – Cotas marginais e lineares nos autos § 38 – Atos do Juiz 214 – Atividade processual do juiz 215 – Atos decisórios 216 – Definições legais 217 – Decisão interlocutória 218 – Despachos 219 – Sentença 220 – Atos não decisórios 221 – Forma dos atos decisórios § 39 – Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria 222 – Documentação e comunicação dos atos processuais 223 – Autuação 224 – Termos processuais…

coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.” Princípio da Motivação das Decisões “Artigo 93 da Constituição Federal - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:” “IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença,…

e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade conforme dispões o artigo 72 da lei 9.099.95: “Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.”[2]

(contrato realidade) Principio da continuidade Princípios comuns Principio dispositivo x inquisitivo Principio da identidade física do juiz Principio da concentração dos atos processuais Principio da oralidade Principio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutorias Principio da conciliação Principio da jus postulandi Principio da estabilidade da lide REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Na elaboração da inicial deve-se atentar para os requisitos objetivos…