Irrecorribilidade Imediata Das Decisões Interlocutórias

processual brasileiro, ou seja, uma análise dos diversos diplomas normativos que disciplinaram o processo jurisdicional no país desde a sua independência política. A independência conquistada pelo Brasil, em 1823, não teve como consequência a revogação imediata de toda a legislação portuguesa. Na realidade, o Decreto de 20 de outubro de 1823 assegurou a continuidade da vigência do sistema normativo lusitano em tudo aquilo que não contestasse a soberania ou contrariasse o regime…

TST II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. TRT Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e

nacional, tornando-se indispensável “arma” para os “concursos da vida”; ■ superatualizado: com base na jurisprudência do STF, Tribunais Superiores e na linha dos concursos públicos de todo o País, o texto encontra-se em consonância com as principais decisões e as grandes tendências da atualidade; ■ linguagem clara: a exposição fácil e direta traz a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor; ■ palavras-chave ( keywords): a utilização do azul possibilita uma leitura…

apenas declarava ao vencedor o seu direito sem, contudo, entregar-lhe o sonhado “bem da vida” imediatamente, mas somente após a instauração de um processo autônomo dotado de todos os meios incidentais e recursais cabíveis, agora, possui efetividade imediata, possibilitando a entrega do direito por ela conferido. Observa-se que o processo sincrético não tem como única finalidade por fim ao dualismo processual, mas sim imprimir maior eficácia a sentença dotada de força executória…

diferiria a forma? Se é de tal natureza o substantivo, diferente seria o adjetivo que o qualifica? Se o Direito penal está à bancarrota, com ele afunda o processo penal, com os mesmos vícios e ranhuras, com a mesma sanha, quase sanguinária, de punição imediata, ex abrupto e às vezes sem sentido, necessidade ou utilidade. Nem tanto ao céu, nem tanto à terra, convenhamos. Muito valiosa é a ponderação em todos os campos da vida. Embora reconhecendo a falência da pena-prisão e a excessiva…

as mais recentes mudanças na legislação processual trabalhista e na jurisprudência dos Tribunais. Revisamos o conteúdo com acréscimo de novos temas e esclarecimento de outros. Com esse espírito fizemos um minucioso trabalho de análise de inúmeras decisões dos TRTs, TST e STF, com ênfase sobre as que mereceram destaque nos informativos e que constituíram precedentes para as súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. Essas atualizações e revisões buscam fazer desta obra uma fonte mais…

casos concretos a ele submetidos, pois está investido desse poder pelo Estado.” (Sérgio Pinto Martins) Competência – “é a parte da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica e o setor do direito em que vai atuar, podendo emitir suas decisões. É o limite da jurisdição” (Sérgio Pinto Martins) Regramento constitucional Competência da Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 114 da CF, processar, julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os…

partes que sofrerão os efeitos da sentença, possibilitando um julgamento mais justo. As características dos processos orais são a vinculação da pessoa física do juiz, a concentração dos atos processuais em uma única audiência e a irrecorribilidade das decisões interloctórias. 3.2.2 Princípio da publicidade Todos os atos praticados em juízo são dotados de publicidade, como forma de controle de atividade jurisdicional pelas partes e garantia da lisura do procedimento. Entretanto, tal

partes que sofrerão os efeitos da sentença, possibilitando um julgamento mais justo. As características dos processos orais são a vinculação da pessoa física do juiz, a concentração dos atos processuais em uma única audiência e a irrecorribilidade das decisões interloctórias. 3.2.2 Princípio da publicidade Todos os atos praticados em juízo são dotados de publicidade, como forma de controle de atividade jurisdicional pelas partes e garantia da lisura do procedimento. Entretanto, tal

partes que sofrerão os efeitos da sentença, possibilitando um julgamento mais justo. As características dos processos orais são a vinculação da pessoa física do juiz, a concentração dos atos processuais em uma única audiência e a irrecorribilidade das decisões interloctórias. 3.2.2 Princípio da publicidade Todos os atos praticados em juízo são dotados de publicidade, como forma de controle de atividade jurisdicional pelas partes e garantia da lisura do procedimento. Entretanto, tal