Aspectos Polemicos E Atuais Da Recorribilidade Das Decisoes Interlocutorias No Processo Do Trabalho

APECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DA RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO Mauro Schiavi1 1.Do conceito de decisão interlocutória A CLT não define o conceito de decisão interlocutória, desse modo, por força do artigo 769 da CLT, aplica-se o conceito disciplinado no Código de Processo Civil. Diz o art. 162, § 2o do CPC: "Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente". À luz do referido dispositivo legal e da melhor técnica processual, decisão interlocutória é a proferida no curso do processo, que resolve questão incidente, causando gravame a uma ou a ambas as partes, sem pôr fim ao processo. O que diferencia a decisão interlocutória do despacho é a lesividade da decisão que se encontra ausente no despacho. As decisões interlocutórias podem ter o conteúdo dos arts. 267 e 269 do CPC, distinguindo-se das sentenças, no aspecto da finalidade do ato. As decisões interlocutórias não encerram o processo ou a fase de conhecimento, já as sentenças têm o condão de encerrar o processo ou as fases de conhecimento ou execução. 2.Decisões interlocutórias e despachos Nos termos do art. 504 do CPC, dos despachos não cabe recurso. A CLT não traça o conceito de despacho. Entretanto, o Legislador Processual Civil, por meio de interpretação autêntica, aduz o conceito, no art. 162. Segundo o art. 162, § 3o do CPC: " São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da…

Luanna Moreira Viana Revisão de Literatura: Decisões Interlocutórias sob Novo Âmbito Recursal Imperatriz-MA, Maio de 2011. Faculdade de Imperatriz – FACIMP Acadêmica: Luanna Moreira Viana Revisão de Literatura: Decisões Interlocutórias sob Novo Âmbito Recursal Trabalho científico desenvolvido para o Professor Carlos Eduardo Ferreira Costa, na disciplina Direito Processual Civil II, do curso de Direito, 5º período noturno, objetivando uma análise acerca do tema e a publicação na…

há, ainda, o art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, que possibilita a ampliação do alcance dos princípios. Ademais, o STF vem defendendo o entendimento da segunda corrente. 2 – Princípio da Concentração ou Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias A regra geral, no Processo do Trabalho, é a da irrecorribilidade imediata por meio de recurso próprio contra as decisões interlocutórias, consoante dispõe o § 1º do art. 893 da CLT. Ainda, segundo o Enunciado nº 214, a…

determinou remessa dos autos para o TRT/GO. Dessa decisão, Pedro a) poderá interpor agravo de instrumento, porque a remessa dos autos equivale ao trancamento da ação, dada a hipossuficiência do empregado. b) poderá interpor recurso ordinário c) poderá impetrar mandado de segurança. d) nada poderá fazer, por se tratar de decisão interlocutória que é irrecorrível na Justiça do Trabalho. RAZÕES DO RECURSO: A alternativa dada como correta pela banca examinadora foi a alternativa…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 01. Princípio da simplicidade; 02. Princípio da informalidade; 03. Princípio do jus postulandi; 04. Princípio da oralidade; 05. Princípio da subsidiariedade; 06. Princípio da celeridade; 07. Princípio da Extrapetição; 08. Princípio da Irrecorribilidade Imediata das decisões interlocutórias. 09. Princípio da Identidade física do juiz. 10. Princípio do Protecionismo temperado ao trabalhador. 11. Princípio da Conciliação.…

impugnação de decisões judiciais. Para o recurso extraordinário (CF, art. 102) serão aplicáveis as disposições do CPC, na medida em que o Supremo Tribunal Federal não faz parte da estrutura do Poder Judiciário do Trabalho. C) UNIRRECORRIBILIDADE No Processo do Trabalho, haverá sempre a observância do princípio da unirecorribilidade, ou seja, para cada decisão corresponderá apenas um único recurso. Como consequência, o recurso extraordinário somente será cabível com o esgotamento…

..........................................................4 2 RECURSOS TRABALHISTAS..................................................................................5 3 PRINCIPIOS RECURSAIS.........................................................................................5 3.1 Duplo grau de jurisdição..........................................................................................6 3.2 Princípio da fungibilidade ou…

simplicidade; 02. Princípio da informalidade; 03. Princípio do jus postulandi; 04. Princípio da oralidade; 05. Princípio da subsidiariedade; 06. Princípio da celeridade; 07. Princípio da Extra petição; 08. Princípio da Irrecorribilidade Imediata das decisões interlocutórias. 09. Princípio da Identidade física do juiz. 10. Princípio do Protecionismo temperado ao trabalhador. 11. Princípio da Conciliação. 1. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE - O Processo do Trabalho é mais simples…

Caso 1: RESPOSTA: Recurso Ordinário (art. 831 CLT, 895 CLT) – De que prazo o INSS dispõe para tanto? REPOSTA: 16 dias. O prazo da União é em dobro. Dec. 776/69. Caso 2: a) O juiz agiu com acerto ao determinar a reintegração imediata do reclamante? RESPOSTA: Não. Embora os que gozem de estabilidade provisória ou garantia de emprego possam ser reintegrados liminarmente, Clique e veja o trabalho completo Cadastre-se conforme o inciso X do art. 659 da CLT, o trabalhador da…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Podemos definir como conceito de Agravo de Instrumento como o recurso adequado para a impugnação das decisões que denegarem seguimento a outro recurso Usamos a palavra instrumento em razão pela qual o recurso se chama agravo de instrumento é pelo simples fato de que os autos do processo não sobem com o recurso para julgamento, razão pela qual a parte recorrente deve, extraindo cópia dos autos, formar um instrumento autônomo para julgamento. . Previsão: artigo…