Irrecorribilidade Imediata Das Decisões Interlocutórias

................................................. 5. A sentença normativa e sua vigência .......................................... 6. Recursos ................................................................................... 7. A extensão das decisões ............................................................. 8. Ação revisional .......................................................................... 9. Ação de…

Criminais, Princípio da oralidade Dentro deste princípio o juiz fica incumbido de colher as provas diretamente, e diante desta abordagem, outros princípios encontram-se inclusos, tais como: imediação, concentração de atos processuais, irrecorribilidade de interlocutórias e a identidade física do referido juiz. O princípio da oralidade, logicamente, gera a compreensão procedimental do processo perante os Juizados Especiais, visando reduzir o procedimento processual a uma única…

sucessão das leis processuais penais, da organização judicial e da execução de penas, diz TAIPA DE CARVALHO, tem-se ‘partido da errada e redutora concepção’ dessas normas como de natureza exclusivamente processual, defendendo-se o princípio da aplicação imediata – tempus regit actus. - TAIPA DE CARVALHO– pensamento jurídico-penal esqueceu-se de que, tal como no direito penal material, também no Direito Processual Penal, organização judiciária e execução de penas, há normas que…

decisão, de acordo com o entendimento do TST, e independentemente do seu mérito, a) cabe de imediato recurso de agravo de instrumento para o TRT de São Paulo, por tratar-se de decisão interlocutória. b) nada há a fazer, pois das decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, não é possível recurso imediato. c) compete à parte deixar consignado o seu protesto e renovar o inconformismo no recurso ordinário que for interposto após a sentença que será proferida

peças trabalhistas com manuseio sem complexidade, tendendo a esclarecer as dúvidas mais freqüentes em sala de aula. Ainda será de grande valia na vida profissional dos advogados militantes na esfera trabalhista, proporcionando-lhes uma consulta imediata com fácil resolução em relação aos problemas da prática trabalhista. Para isso, a obra conta com dois volumes, sendo que o primeiro traz dispositivos teóricos do direito processual do trabalho, juntamente com todas as súmulas e…

juiz da causa. Essa dialética processual proporcionada pelo princípio do contraditório (tese desenvolvida pelo autor – antítese trazida pelo réu – síntese deduzida pelo juiz) é justamente o que gera maior força na pacificação social e justiça nas decisões. Mas não é da essência do princípio do contraditório essa manifestação; não há afronta ao princípio do contraditório quando o réu não se manifesta sobre os pedidos do autor, é necessário somente citar o réu, comunicar-lhe a…

democrático da justiça, tem sua relevância para a sociedade e deve ser aprimorado e retirado todos os vícios e arbitrariedades presentes, como por exemplo, a figura do Banco dos Réus, pois assim se tem um julgamento justo, livre de preconceitos e decisões tendenciosas. Portanto, argüi-se neste trabalho a maior violação constitucional no Tribunal do Júri, em face da situação vexatória e aviltante que o cidadão é exposto diante de uma platéia, muitas vezes famélica por condenação. Trata-se…

com a lei e a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho: I. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado mediante a apuração em inquérito judicial, a não ser que cometa justa causa, caso em que sua dispensa poderá ser imediata. II. Subsistente a empresa, embora extinto o estabelecimento, é arbitrária a despedida do cipeiro, sendo cabível sua reintegração ou devida a indenização do período estabilitário. III. A garantia do emprego do cipeiro estende-se ao…

suficientes para a satisfação do crédito, o que se denomina de penhora on-line, através de um convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário, acessando-se o programa “Bacen-Jud”. Seu objetivo é a celeridade no cumprimento das decisões e acordos judiciais, em especial, dos que já se encontram na fase de executória. É uma forma de constrição judicial por meio de bloqueio de erário do devedor, que se dá instantaneamente, após a emissão de ofício eletrônico pelo juízo…

estabelecimento dos Conselhos de Conciliação e Julgamento, formados de árbitros, nomeados dentre aqueles bacharéis em Direito, atuando sob as diretrizes de um Juiz de Direito, os quais, embora carecendo de respaldo normativo para abonar a autoridade de suas decisões, mostraram-se como um importante passo na resolução de controvérsias. A Carta Magna de 1988, perfilhando o amplo sucesso desses juizados, fez convergir as mais importantes aspirações da população brasileira ao prever no…